DECRETO Nº 2.437, de 6 de julho de 2009
DOE de 06.07.09
Introduz as Alterações
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e
III, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.036 – Fica revogada a alínea “b” do inciso XIX do art. 15 do Anexo 2.
ALTERAÇÃO
2.037 – O art. 21 do
Anexo 2 fica acrescido do inciso X e dos §§
“Art. 21. ....................................................................
[...]
X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º
da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto,
promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado
sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes
percentuais, observado o disposto nos §§ º 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 43):
a) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade não superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros):
1. 88% (oitenta e oito por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
2. 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000ml (cinco mil mililitros):
1. 72% (setenta a dois por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
[...]
§ 16. O disposto no inciso X:
I – somente se aplica às indústrias que:
a) reinvestirem o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão da atividade vinícola ou vitícola;
b) contribuírem, mensalmente, com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, para fundo que invista na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, criado especificamente para esta finalidade no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que será gerido com a participação das entidades representativas do setor;
II - fica condicionado à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo;
III – o pedido do regime especial deverá ser instruído com informações sobre os investimentos a serem aplicados em modernização, readequação ou expansão de que trata a alínea “a” do inciso I.
§
§
§ 19. Na hipótese do § 18, o tratamento tributário diferenciado, no caso de regularização do recolhimento da contribuição financeira prevista no § 16, I, “b”, fica restabelecido, a partir da data de sua regularização, independentemente de requerimento do interessado.”
ALTERAÇÃO
2.038 – Ficam revogados o inciso IV e o § 4º, ambos do art. 10-B do
Anexo 3.
Art. 2º - REVOGADO – Decreto 3414/10, art. 2º - Efeitos a partir de 28.07.10:
Art. 2º - Redação original vigente de 06.07.10 a 27.07.10:
Art. 2º A contribuição ao fundo prevista no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21. § 16, I, “b”, somente será devida 60 (sessenta) dias após a publicação da lei que o houver instituído.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de julho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Valdir Vital Cobalchini
Antonio Marcos Gavazzoni