DECRETO Nº 1.603, de 31 de agosto de 2000

DOE de 31.08.2000

Revoga o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado