ATO DIAT Nº 016/2015
Publicado na Pe/SEF em 30.06.15
Altera o Ato Diat nº 006/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
R E S O L V E:
Art. 1.º Alterar, no Ato Diat nº 006/2015, a Relação de Contribuintes Sujeitos ao PMPF da Água Mineral ou Potável – Anexo II, nos termos do Anexo Único deste ato.
Renumerado o Art. 4º para art. 2º - Ato Diat 019/15 – Efeitos a partir de 28.07.15:
Art. 2.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015.
Florianópolis, 26 de junho de 2015.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
ATO
DIAT Nº 016/2015 - ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO
DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF
DA
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
VIGÊNCIA
NO PERÍODO DE 01 DE JULHO
A
31 DE OUTUBRO DE 2015
|
CONTRIBUINTES |
CNPJ (RAIZ) |
|
A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIB. LTDA |
04.716.626 |
|
AGUA MINERAL BLUMENAU LTDA |
07.740.082 |
|
AGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA |
83.560.763 |
|
AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA |
97.318.943 |
|
AQUAROL AGUA MINERAL LTDA ME |
04.547.409 |
|
ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA |
09.285.874 |
|
BRASIL KIRIN INDUST. DE BEBIDAS LTDA |
50.221.019 |
|
BAGGIO E BAGGIO LTDA |
06.218.666 |
|
CONSTRUTORA FETZ LTDA |
76.819.283 |
|
EMPRESA MINERADORA IJUI S/A |
90.211.046 |
|
EMPRESAS DE AGUAS OURO FINO LTDA |
76.492.305 |
|
ESTANCIA HID. SANTA RITA DE CASSIA LTDA |
03.489.027 |
|
FLAMIM MINERAÇÃO LTDA |
68.248.210 |
|
FONTE DA ILHA MINERAÇÃO LTDA |
94.240.322 |
|
H LEVE ENG. E DIST. DE AGUA MINERAL LTDA |
08.381.274 |
|
HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA |
05.908.557 |
|
IND. DE AGUA MINERAL TREZE TILIAS LTDA |
07.464.045 |
|
INDUSTRUA VILA NOVA LTDA |
84.689.413 |
|
IPUACU AGUA MINERAL EXT. E COMERC. LTDA |
05.869.062 |
|
JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA |
02.293.893 |
|
LM AGUAS LTDA |
04.531.354 |
|
MINERAÇÃO ZANATTA LTDA |
85.274.447 |
|
MINERADORA FAZENDA TRAIRA LTDA |
04.848.410 |
|
NESTLE WATERS BRASIL BEB. E ALIM. LTDA |
33.062.464 |
|
TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA |
83.649.434 |
|
VITALE PARTICIPAÇAO E EMPREEND. LTDA |
04.369.102 |