ATO DIAT Nº 036/2014

Publicado na Pe/sef em 06.11.14

Cria grupo de trabalho para revisão das multas tributárias estaduais.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Revisão das Multas Tributárias Estaduais, com objetivo de melhorar a eficiência das sanções tributárias previstas na legislação catarinense.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – estudar a legislação, no tocante às multas tributárias; e

II – propor alterações que permitam melhorar a eficiência das multas, tanto em relação a sua aplicação pela autoridade fiscal, quanto aos seus efeitos sobre os contribuintes, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I – Vandeli Rohsig Dannebrock - coordenadora;

II – Fernanda Costa; Huelinton Pickler; Odilo Aloicio Pritsch;– membros.

Art. 4º – ALTERADO – Ato Diat 13/15 – Efeitos a partir de 10.05.15:

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 10 de julho de 2015.

Art. 4º – Redação do Ato Diat 04/15 – vigente de 11.03.15 a 09.05.15:

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 10 de maio de 2015.

Art. 4º – Redação original, vigente até 10.03.15:

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 10 de março de 2015.

Florianópolis, 4 de novembro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária