ATO DIAT Nº 020/2013

DOE de 25.07.13

Altera o Ato Diat nº 006/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar, no Ato Diat nº 006/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Badenia, MW e Rio Grandense, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para a empresa Sarandi, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - aos Energéticos e Isotônicos, para as empresas Kaol Bebidas, Ninja e Spricigo, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de julho de 2013 para os preços dos produtos da empresa Spricigo;

II - a partir do dia primeiro de agosto de 2013 para os preços dos demais produtos.

Florianópolis, 22 de julho de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária