ATO DIAT N° 76, de 30.11.05 (Trans.crédito)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/11/05.

Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica ou cancela autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos anteriores.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 5.490.136,50.

§ 1º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º Em relação ao Ato DIAT nº 14, de 31 de janeiro de 2005: corrigir a inscrição estadual da empresa Buschle & Lepper S/A, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia Ltda, IE nº 252.165.594, de 250.289.389 para 250.289.369, ref. nota fiscal nº 31.665.

Art. 3º Em relação ao Ato DIAT nº 36, de 29/04/05: a) cancelar a nota fiscal nº 008353, no valor de R$ 61.508,10, emitida em 26/04/05, por Ind. e Com. de Madeiras Salvaro, IE nº 251.581.519; b) corrigir a inscrição estadual da empresa Comercial Automotiva Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Cabos Madeira Sombrio Ltda, IE nº 254.132.065, de 253.835.615 para 253.325.358 ref. nota fiscal nº 768, 251.276.708 ref. nota fiscal nº 769, 252.129.504 ref. nota fiscal nº 770, 251.174.360 ref. nota fiscal nº 771, 252.027.728 ref. notas fiscais nºs 773 e 775, 251.583.163 ref. nota fiscal nº 776, e 252.629.485 ref. nota fiscal nº 777.

Art. 4º Em relação ao Ato DIAT nº 44, de 31/05/05: corrigir a inscrição estadual da empresa Comercial Automotiva Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Cabos Madeira Sombrio Ltda, IE nº 254.132.065, de 253.835.615 para 250.967.375 ref. nota fiscal nº 778, e 253.835.615 ref. nota fiscal nº 779.

Art. 5º Em relação ao Ato DIAT nº 48, de 30/06/05: cancelar a nota fiscal nº 107.579, no valor de R$ 85.000,00, emitida em 07/04/05, por Incomarte Indústria e Comércio, IE nº 254.304.702.

Art. 6º Em relação ao Ato DIAT nº 56, de 29/08/05: a) retificar o valor da nota fiscal nº 101801, emitida por Indústria de Molduras H. Effting, IE nº 251.470.300, de R$ 3.161,69 para R$ 3.161,99; b) retificar o número da nota fiscal emitida por Ciama Export Industrial e Exportadora, IE nº 250.068.001, de 3664 para 3604; c) retificar o número da nota fiscal emitida por Dohler S/A, IE nº 250.055.260, de 526.325 para 529.325; d) retificar o número da nota fiscal emitida por Renar Móveis S/A, IE nº 250.272.318, de 6700 para 7700; e) em relação à empresa Incema Indústria e Comércio de Móveis Ltda, IE nº 251.099.814, cancelar sua nota fiscal nº 7962, no valor de R$ 60.000,00, substituindo o destinatário do crédito, que passa a ser Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, IE nº 250.166.321, por meio da nota fiscal nº 8387, no valor de R$ 26.984,10, e nº 8693, no valor de R$ 26.904,44, devidamente autorizado pelos processos GR013919/05-6 e GR016745/05-9, respectivamente; f) em relação à nota fiscal nº 000389, emitida pela empresa Harmony Móveis Ltda, IE nº 252.207.580, retificar o destinatário do crédito de Harmony Móveis Ltda para CID Produtos Ltda, IE nº 251.162.893; g) considerar autorizada a transferência de crédito da empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria, IE nº 253.687.780, para a empresa Beckhauser Ind. e Comércio de Malhas Ltda, IE nº 253.888.131, ref. nota fiscal nº 8142, no valor de R$ em relação à nota fiscal nº 8142, datada de 11.08.05, no valor de R$ 149.372,90; h) considerar autorizada a transferência de crédito da empresa Procopiak Compensados e Embalagens S/A, IE 250.298.538, para a empresa Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, IE nº 253.894.433, ref. nota fiscal nº 1886, datada de 11.01.05, no valor de R$ 22.270,98; e para a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, IE nº 250.166.321, ref. notas fiscais nºs 3178, 3179 e 3180, no valor de R$ 50.000,00 cada, datadas de 08.08.05.

Art. 7º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de novembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT Nº 76/2005, de 30 de novembro de 2005.
Remetente do Crédito	CCICMS	NUM_PROC	VALOR NF	NRO_NF	Destinatário do Crédito	CCICMS	Matr Fiscal	Matr Gerente	ORIGEM_CREDITO
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	250427842	400520100000057	6.100,00	286105	COOP AGROPECUARIA DE JACINTO M	250280701	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	250427842	400520100000067	98.456,49	318202	SERCOMPE COMPUTADORES LTDA	251915689	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	250427842	400520100000107	4.568,60	321778	COOP AGROPECUARIA DE JACINTO M	250280701	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	250427842	400520100000107	1.963,14	321779	IND E COM OLIVEIRA LTDA	250278219	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1924	100.000,00	485084	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1909	5.363,60	503400	SUPERPLAST INDUSTRIA E COM DE	252395492	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1910	33.832,10	503401	RAFITEC INDUSTRIA E COM DE SAC	253155614	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	6.001,52	555540	SUPERPLAST INDUSTRIA E COM DE	252395492	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	23.162,93	555543	ALLIMENTUS ENGENHARIA & TECNOL	251814858	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	136.889,42	555546	RAFITEC INDUSTRIA E COM DE SAC	253155614	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	117.844,55	555550	BRASPLAST IND & COM DE PLASTIC	251728960	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	520100000526	14.496,20	559447	BRASPLAST IND & COM DE PLASTIC	251728960	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	520100000534	31.000,00	559453	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250208490	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	520100000534	168.000,00	560926	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250866480	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	520100000534	168.000,00	560927	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250866480	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	520100000607	100.000,00	561079	COPPI MÁQUINAS LTDA	252434919	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2004000028	117.000,00	816484	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2004000027	86.672,89	816485	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2005010961	96.000,00	821158	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2005010960	90.454,99	821159	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2005010964	84.500,00	837728	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250400057	2005010965	85.500,00	843305	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000002	64.430,62	750424	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000001	200.092,10	750428	KLABIN SA	250422824	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000003	49.048,56	751261	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000004	40.656,95	766605	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000009	50.400,00	771724	SOPASTA S A IND COM	250012987	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000008	54.353,90	771725	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000007	33.000,00	771726	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000006	70.044,05	771727	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000005	201.637,45	771728	KLABIN SA	250422824	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000014	203.712,26	779905	KLABIN SA	250422824	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000012	47.161,08	779908	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000011	69.531,60	779909	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000010	21.500,00	779911	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000018	103.302,72	785821	SOPASTA S A IND COM	250012987	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000017	37.036,01	785822	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000016	203.712,26	785823	KLABIN SA	250422824	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000015	76.132,27	785824	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000022	213.789,04	792055	KLABIN SA	250422824	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000021	45.747,02	792056	GRAFICA ESTRELA LTDA	250107660	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	250989301	2004000020	129.042,18	792057	SOPASTA S A IND COM	250012987	2098890	2098890	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	410520100000415	200.000,00	75962	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012573	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	410520100000415	200.000,00	75963	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012573	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	410520100000415	200.000,00	75969	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012573	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	410520100000415	200.000,00	75971	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012573	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	410520100000415	200.000,00	75973	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012573	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	520100000623	200.000,00	84610	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	520100000623	200.000,00	84611	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	520100000623	200.000,00	84613	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	520100000623	200.000,00	84614	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	520100000623	200.000,00	84615	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
			5.490.136,50