ATO DIAT N° 71, de 28.10.05. (Trans.crédito)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.10.05.

Autoriza as transferências de crédito de ICMS acumulados.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 4.952.450,03.

 § 1 º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do AFRE que analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise.

 § 2º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 28 de outubro de 2005.

 RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT Nº 71/2005, de 28 de outubro de 2005.
Remetente do Crédito	CCICMS	Nº Processo	Valor NF	Nota Fiscal	Destinatário do crédito	CCICMS	Matr Fiscal	Matr Gerente	Origem do crédito
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1885	100.000,00	279637	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1886	100.000,00	279638	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1887	100.000,00	279639	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1888	100.000,00	279640	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1889	100.000,00	279641	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOP.DE PROD.E CONS. CONCORDIA	252165594	1890	100.000,00	279642	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012778	1842390	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1926	100.000,00	489019	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1927	100.000,00	489021	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1928	200.000,00	489023	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1933	100.000,00	496201	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1934	100.000,00	496202	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	1935	200.000,00	496204	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS ISENTAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	253	100.000,00	503415	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	254	150.000,00	503416	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	251897630	3012417	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	200.000,00	555549	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250866480	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	125.000,00	555554	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250866480	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
COOPERATIVA REGIONAL ALFA	250000040	410520100000395	39.000,00	555561	COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA	250208490	3012573	3012581	CRÉDITOS POR SAÍDAS DIFERIDAS
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	367	187.431,22	616894	KLABIN SA	250422824	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	369	171.998,13	621244	KLABIN SA	250422824	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	383	21.816,20	626760	BUSCHLE E LEPPER S/A	250289369	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	378	47.515,21	626761	ADAMI SA MADEIRAS	250400421	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	382	197.395,19	626770	KLABIN SA	250422824	1812285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	390	152.294,08	631422	KLABIN SA	250422824	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
FRIGORIFICO RIOSULENSE SA	250274590	391	200.000,00	631448	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	1842285	1849336	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA	252126530	278	60.000,00	107614	COOP.DOS TRANSPORTADORES DO VA	253074878	1842200	1391496	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	1857	500.000,00	1943	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	400520100000195	200.000,00	46308	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	400520100000195	200.000,00	46309	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	400520100000195	200.000,00	46310	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250115220	400520100000097	200.000,00	46311	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012417	3012581	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250318407	400520100000097	200.000,00	211777	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012778	1842390	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250318407	400520100000097	200.000,00	211778	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012778	1842390	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
SADIA S.A.	250318407	400520100000097	200.000,00	211779	CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CA	250166321	3012778	1842390	CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO
		Total	4.952.450,03