ATO DIAT N° 29, de 30.03.05 (Considera autorizadas trans.crédito constantes no Anexo Único)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.03.05

Em face dos cancelamentos havidos no Anexo Único, do Ato DIAT 22/2005, de 8 de março de 2005, considera autorizadas as transferências de crédito constantes no Anexo Único.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Tendo em vista os cancelamentos havidos no Anexo Único, do Ato DIAT 22/2005, de 8 de março de 2005, considera autorizadas as transferências de crédito constantes no Anexo Único deste Ato.

§ 1 º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados se vistada a primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do AFRE que analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise.

§ 2º A autorização de transferência de créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de março de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT nº 29/2005, de 30 de março de 2005

Remetente do Crédito

CCICMS

Nº do Processo

Valor Autorizado

Nota Fiscal

Destinatário do Crédito

CCICMS

Matrícula Gerente

Matrícula Fiscal

Origem do Crédito

Artemex Ind Com Madeiras Ltda

252.358.481

GR12 77.717/04-0

23.627,55

325

Centrais Elétricas Santa Catarina S/A

250.166.321

184.243-9

301.260-3

Exportação

AS Têxtil Ltda

254.530.168

GR05 39.573/04-4

12.345,40

15.482

Colley Embalagens Ltda

251.830.055

184.946-8

184.233-1

Exportação

AS Têxtil Ltda

254.530.168

GR05 39.573/04-4

18.400,00

16.280

Colley Embalagens Ltda

251.830.055

184.946-8

184.233-1

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 20.101/05-8

2.724,00

2.394

Walter Schmidt Eletromecânica Ltda

250.200.708

184.933-6

184.228-5

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 20.101/05-8

5.932,72

2.408

Walter Schmidt Eletromecânica Ltda

250.200.708

184.933-6

184.228-5

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 20.101/05-8

1.900,00

2.409

Walter Schmidt Eletromecânica Ltda

250.200.708

184.933-6

184.228-5

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 29.130/04-2

7.280,00

2.071

Walter Schmidt Eletromecânica Ltda

250.200.708

184.933-6

184.228-5

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 29.443/04-0

3.790,45

2.159

Ind Com Riomaq Ltda

250.664.372

184.933-6

184.228-5

Exportação

Beatriz Ind Com Madeiras Ltda

253.363.446

GR04 29.443/04-0

2.732,00

2.236

Walter Schmidt Eletromecânica Ltda

250.200.708

184.933-6

184.228-5

Exportação

Calçados Dani Ltda

251.070.786

GR15 87.042/04-5

36.800,00

2.156

Dimasa Dist Maq Aut Serv Aut Ltda

250.555.514

344.210-1

184.206-4

Exportação

Calçados Dani Ltda

251.070.786

GR15 87.042/04-5

37.800,00

2.157

Jugasa Coml Veículos S/A

253.871.743

344.210-1

184.206-4

Exportação

Dalligna S/A

253.054.729

GR08 57.716/04-8

1.995,00

1.868

Pingo Equip Ltda

251.539.865

301.258-1

301.241-7

Exportação

Dalligna S/A

253.054.729

GR08 57.716/04-8

7.016,00

1.869

Dimaq Distrib Ltda

250.207.729

301.258-1

301.241-7

Exportação

Dalligna S/A

253.054.729

GR08 57.716/04-8

18.440,00

1.870

FM Pneus Ltda

251.840.484

301.258-1

301.241-7

Exportação

Dalligna S/A

253.054.729

GR08 57.716/04-8

25.250,00

1.871

Centrais Elétricas Santa Catarina S/A

250.166.321

301.258-1

301.241-7

Exportação

Indl Pagé Ltda

250.259.648

GR15 86.644/04-1

3.985,55

20.241

Indl Rex Ltda

250.264.927

344.210-1

250.448-0

Exportação

Indl Pagé Ltda

250.259.648

GR15 86.644/04-1

6.315,90

20.244

Indl Rex Ltda

250.264.927

344.210-1

250.448-0

Exportação

Indl Pagé Ltda

250.259.648

GR15 86.644/04-1

27.478,91

20.245

Indl Rex Ltda

250.264.927

344.210-1

250.448-0

Exportação

Indl Pagé Ltda

250.259.648

GR15 86.855/04-2

14.364,49

20.242

Indl Rex Ltda

250.264.927

344.210-1

250.448-0

Exportação

Indl Pagé Ltda

250.259.648

GR15 86.855/04-2

18.286,00

20.243

Indl Rex Ltda

250.264.927

344.210-1

250.448-0

Exportação

Ireno José Matte Cia Ltda

253.157.862

GR08 57.687/04-8

71.577,38

34.123

Ferramentas Gerais Com Imp S/A

253.894.433

301.258-1

301.241-7

Exportação

Maxima Ind Esquaderias Ltda

252.323.963

GR14 83.474/04-8

30.383,62

730

Madevali Agro-Indl Ltda

250.502.798

209.752-4

250.432-4

Exportação

Móveis Consular Ltda

250.321.203

GR14 83.475/04-4

32.828,60

10.534

Madevali Agro-Indl Ltda

250.502.798

209.752-4

184.210-2

Exportação

Rosina Portas Ltda

254.050.344

GR03 16.639/01-4

2.600,00

256

Sematex Autom Indl Ltda

252.812.697

187.392-0

344.175-0

Exportação

Rosina Portas Ltda

254.050.344

GR03 16.639/01-4

35.737,74

625

Schultz S/A

250.338.815

187.392-0

344.175-0

Exportação

Rosina Portas Ltda

254.050.344

GR03 16.639/01-4

45.900,00

626

Romeu Georg Com Repres Ltda

250.027.275

191.403-0

344.175-0

Exportação

Rosina Portas Ltda

254.050.344

GR03 16.639/01-4

15.001,84

627

Centrais Elétricas Santa Catarina S/A

250.166.321

191.403-0

344.175-0

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.721/04-1

19.991,30

725

Casa Rolamentos Ltda

250.093.286

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.721/04-1

4.800,00

729

Extinsolda Máquinas Ltda

252.638.573

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.721/04-1

17.000,00

731

Chapecó Equipamentos Ltda

252.817.346

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.721/04-1

9.600,00

771

Maqdima Ferramentas Ltda

251.862.240

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.746/04-4

30.643,00

796

Casa Rolamentos Ltda

250.093.286

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.746/04-4

5.016,50

814

Simafer Máquinas Ltda

253.772.141

301.258-1

301.241-7

Exportação

Rotoline Equip Inds Ltda

254.114.687

GR08 57.746/04-4

23.224,98

846

Casa Rolamentos Ltda

250.093.286

301.258-1

301.241-7

Exportação

Sasse Alimentos Ltda

250.050.536

GR05 39.538/04-4

28.219,51

307.396

Colley Embalagens Ltda

251.830.055

184.946-8

195.936-0

Exportação