Concessão n.º 115000000528191

Pedido: 111900001036263

Processo: SEF 00014808/2011

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ATO DECLARATÓRIO N.º 115000000528191

DOE de 13.07.11

O Gerente de Operações Especiais da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e em obediência ao princípio da publicidade, resolve DECLARAR que está vigente desde 30/05/2011, para a empresa abaixo identificada, ato declaratório de enquadramento em regime de pagamento antecipado do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) previsto no RICMS/SC-01, artigo 53, parágrafo 1º, inciso III, alínea “f”, itens 1 e 2, combinado com o artigo 60, parágrafo 1º, inciso I, aliena “f”, por ocasião de cada operação ou prestação tributável:

ATO DECLARATÓRIO N.º 115000000528191

BEBIDAS THOMSEN LTDA

Rua São Paulo n.º 2349 – Itoupava Seca

Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina

CNPJ n.º 82.636.770/0001-90

Inscrição Estadual n.º 250.025.760

Eventuais dúvidas sobre a aplicação e vigência deste ato declaratório podem ser sanadas junto ao grupo de especialistas GESBEBIDAS, pessoalmente na 1.ª Gerência Regional da Fazenda Estadual na Rua Saldanha Marinho n.º 189, 6.º andar, em Florianópolis/SC ou pelos telefones (48) 3229-5563, 3229-5561, 3229-5538 ou 3229-5596.

Florianópolis, 22 de junho de 2011.

JOÃO DA MATTA DE FREITAS NORONHA NETTO

Gerente de Operações Especiais

AAAA