TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/99

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.04.99

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Antônio Carlos Vieira e os contribuintes abaixo identificados.

NAIPI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Rod. Br 116 Km 132

Município de Mandirituba /PR

CGC/MF 02.546.391/0001-70

Inscrição Est.: 253.745.642

ADEBRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Rua Marmeleiro, nº 40

Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR

CGC/MF 72.365.703/0001-24

Inscrição Est.: 253.656.989

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso: Nº 001/99

CLÁUSULA PRIMEIRA. A base de cálculo do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, nas operações realizadas pela empresas acima relacionadas, na condição de contribuinte substituto, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 3, art. 11, I, será o preço de venda a consumidor final, conforme tabela a seguir, nos termos do Art. 14 do mesmo diploma legal.

TABELA DE PREÇOS

REFRIGERANTES

COM EMBALAGEM PLÁSTICA:

TIPO	SABOR	TAMANHO	VALOR R$
DESCARTÁVEL	TODOS	2,00 LITROS	0,90
DESCARTÁVEL	TODOS	1,00 LITRO	0,70
DESCARTÁVEL	TODOS	600 ML	0,69
DESCARTÁVEL	TODOS	350 ML	0,48
DESCARTÁVEL	TODOS	1,50 LITROS	0,80

COM EMBALAGEM DE VIDRO:

TIPO	SABOR	TAMANHO	VALOR R$
RETORNÁVEL	TODOS	600 ML	0,35
RETORNÁVEL	TODOS	300 ML	0,32
RETORNÁVEL	TODOS	200 ML	0,30
DESCARTÁVEL	TODOS	290 ML	0,50

COM EMBALAGEM DE ALUMÍNIO:

TIPO	SABOR	TAMANHO	VALOR
LATA DESCARTÁVEL	COLA	350ML	0,56
LATA DESCARTÁVEL	OUTROS (*)	350ML	0,52

(*) Outros sabores: limão, laranja, guaraná e uva

CLÁUSULA SEGUNDA. Nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substitutos, signatários deste termo, deverá ser consignada a seguinte observação: IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 001/99.

CLÁUSULA TERCEIRA. O presente termo poderá ser rescindido ou alterado, por iniciativa de qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA. Os valores constantes neste Termo, serão revistos em 30/05/99 e 30/11/99, amparados por pesquisas de preços de vendas a consumidor final.

PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilidade pela pesquisa de preços de vendas a consumidor final, de refrigerantes, será dos Representantes dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado de Santa Catarina e deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda até 15 dias antes das datas convencionadas nesta cláusula, para possibilitar a revisão dos valores convencionados, estando sujeitos à análise comparativa de mercado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

CLÁUSULA QUINTA. O presente termo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1999.

E, por estarem de acordo, assinam o presente em 4 (quatro) vias.

Florianópolis, 09 de abril de 1999.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Antônio Carlos Vieira

NAIPI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Marcelo Bassani Proprietário

ADEBRAM INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS LTDA Antônio Marchese Procurador