TERMO DE COMPROMISSO Nº 02/98

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.06.98

Vide 1º aditivo, 1º aditivo, 2º aditivo

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Marco Aurélio de Andrade Dutra e os contribuintes abaixo identificados,

BEBIDAS MAX WILHEN LTDA.

Rodovia BR 101 - Km 211 - Área Industrial

CEP: 88104-800 - São José -SC

CGC/MF 84.429.869/0001-46

Insc. Est. 250.780.119

LUIZ KIENEN BEBIDAS LTDA.

Rua: Manoel Francisco da Costa, 930 - Bairro Vieira

CEP: 89257-000 - Jaraguá do Sul - SC

CGC/MF 84.429.844/0001-42

Insc. Est. 250.095.211

NEW SUL IND. COM. BEBIDAS LTDA.

Rua: João Longui, 131 - Cx. P. 206

89270-000 - Guaramirim - SC

CGC/MF 82.167.842/0001-05

Insc. Est. 252.072.308

LEONI REFRIGERANTES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Rodovia SC 453 - Km 45 - Cx. P. 306

89560-000 - Videira - SC

CGC/MF 83.685.966/0001-37

Ins. Est. 250.620.405

ÁGUA DA SERRA INDÚSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

Rua: Sete de Setembro, 911 - Cx. P. 34

CEP 88750-000 - Braço do Norte - SC

CGC/MF 80.936.685/0001-11

Insc. Est. 251.751.090

CERVEJARIA KILSEN LTDA.

Rua: Verona, 76D - Palmital

89814-560 - Chapecó - SC

CGC/MF 78.328.051/0001-34

Insc. Est. 251.101.720

IND. BEBIDAS SCHNEIDER LTDA

Rua: Coronel Veríssimo de Souza, 90

CEP: 89294-000 - Campo Alegre - SC

CGC/MF 85.212.140/0001-86

Insc. Esct. 252.387.520

BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA.

Rua: Alfredo Sell, 58 - Centro

CEP: 88470-000 - Rancho Queimado - SC

CGC/MF 02.295.941/0001-25

Insc. Est. 253.609.895

RENOVA IND. BEBIDAS LTDA.

Rua: Leodato Ribeiro, 81 - Bairro Schroeder 01

CEP: 89275-200 - Schroeder - SC

CGC/MF 01.816.850/0001-25

Insc. Est. 253.472.610

resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA. A base de cálculo do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, nas operações realizadas pelas empresas acima relacionadas, na condição de contribuintes substitutos, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 3, art. 11, I, será o preço de venda a consumidor final, conforme tabela a seguir, nos termos do Art. 14 do mesmo diploma legal.

TABELA DE PREÇOS

· REFRIGERANTES

COM EMBALAGEM PLÁSTICA:

TIPO	TAMANHO	VALOR R$
DESCARTÁVEL	2,00 LITROS	0,90
DESCARTÁVEL	1,00 LITRO	0,70
DESCARTÁVEL	600 ML	0,69
DESCARTÁVEL	350 ML	0,48

COM EMBALAGEM DE VIDRO:

TIPO	TAMANHO	VALOR R$
RETORNÁVEL	600 ML	0,35
RETORNÁVEL	300 ML	0,32
RETORNÁVEL	200 ML	0,30

CLÁUSULA SEGUNDA. Nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substitutos, signatários deste termo, deverá ser consignada a seguinte observação: IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 002/98.

CLÁUSULA TERCEIRA. O presente termo poderá ser rescindido ou alterado, por iniciativa de qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA. Os valores constantes neste Termo, serão revistos em 30/09/98 e 30/11/98, amparadas por pesquisas de preços de vendas a consumidor final.

PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilidade pela pesquisa de preços de vendas a consumidor final, de refrigerantes, será dos Representantes dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado de Santa Catarina e deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda até 15 dias antes das datas convencionadas nesta cláusula, para possibilitar a revisão dos valores convencionados, estando sujeitos à análise comparativa de mercado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

CLÁUSULA QUINTA. O presente termo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos de 1° de julho até 31 de dezembro de 1998.

E, por estarem de acordo, assinam o presente em 10 (dez) vias.

Florianópolis, 29 de junho de 1998.

Marco Aurélio de Andrade Dutra

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

BEBIDAS MAX WILHEM LTDA.	LUIZ KIENEN BEBIDAS LTDA.
NEW SUL IND. COM. BEBIDAS LTDA.	LEONI REFRIGERANTES
ÁGUA DA SERRA	CERVEJARIA KILSEN
BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA.	IND. BEBIDAS SCHNEIDER
	RENOVA IND. BEBIDAS LTDA