PORTARIA SEF N° 317/2026

PeSEF de 06.10.26

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

......................................................................................................

2305 - PROCON - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

............................................................................................

2313 - PROCON - DÍVIDA ATIVA - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor, regularmente inscrita em dívida ativa.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de setembro de 2026.

Cleverson Siewert

Secretário de Estado da Fazenda