PORTARIA SEF N° 107/2026
PeSEF de 16.04.26
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de abril de 2026.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF nº 107/2026)
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Parâmetro |
Valor |
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DIF |
300% |
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IQESC / Esforço Observado (IEO) |
60% |
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IQESC / Esforço Não Observado (IEN) |
20% |
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IQESC / Contexto Socioeconômico (CSE) |
20% |
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IEO / Indicador de Proficiência Avaliada (IPA) |
50% |
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IEO / Indicador de Esforço Escolar (IEE) |
50% |
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IEO / Sistema de Custos das Escolas (SCE) |
0% |
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IEO / IPA / Proficiência |
80% |
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IEO / IPA / Taxa de Aprovação |
10% |
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IEO / IPA / Taxa de Abandono |
10% |
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IEO / IEE / Gestão Escolar (IGE) |
20% |
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IEO / IEE / Profissionais da Educação (IPE) |
50% |
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IEO / IEE / Infraestrutura Escolar (INF) |
30% |