PORTARIA SEF N° 031/2026

PeSEF de 05.02.26

Designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) Ramon Santos de Medeiros, matrícula 184.968-9, como representante do Estado perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Parágrafo único. Fica designado o AFRE Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, para exercer a atividade relacionada no caput deste artigo de forma complementar, bem como em substituição ao titular, em caso de ausência ou impedimento deste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEF nº 19, de 21 de janeiro de 2026.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)