PORTARIA SEF N° 031/2024

PeSEF de 19.02.24

Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 299, de 16 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda