EDITAL DIAT Nº 001/2021

PeSEF de 05.04.21

OBJETO: Publica relação de equipamentos inutilizados por estarem em uso de forma irregular.

1. A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22.586 de 27 de junho de 1984, bem como que os equipamentos arrolados no Anexo Único foram apreendidos em operações fiscais por estarem em uso de forma irregular, comunica aos contribuintes que, após 15 (quinze) dias da data de publicação deste Edital, esses equipamentos serão inutilizados.

2. E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

TIPO	MARCA	MODELO	N° DE SÉRIE
Calculadora com bobina	CASIO	HR-8RC	N/A
Calculadora com bobina	SHARP	XE-A107	63148383

Florianópolis, 30 de março de 2021.