EDITAL DIAT Nº 004/2019
PeSEF de 03.12.19
OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
1. O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica conforme Anexo único deste Edital, a pauta de julgamento dos pedidos de revisão nos processos do Valor Adicionado (VA) dos municípios, relativamente ao ano 2018 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2020.
2. A sessão será realizada na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário, situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis, na data e horários definidos no Anexo único deste Edital.
3. O Presidente da Câmara poderá alterar a ordem, estabelecer horário, ou até mesmo definir outra data para apreciação e julgamento de determinado processo.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
(Em ordem de número do processo)
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Pedido de Revisão Processo no |
Sobre o Recurso do Processo de no |
Data Sessão (Das 9h as 12h e 13:30h as 18h) |
Requerente |
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193000000000003 |
192000000000337 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURES |
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193000000000006 |
192000000000224 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
BLUMENAU |
|
193000000000007 |
192000000000040 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMAI |
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193000000000010 |
192000000000033 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
|
193000000000011 |
192000000000214 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
|
193000000000012 |
192000000000055 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
|
193000000000013 |
192000000000372 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
JOINVILLE |
|
193000000000015 |
192000000000136 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
JOINVILLE |
|
193000000000016 |
192000000000122 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURES |
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193000000000017 |
192000000000183 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
ITAJAÍ |
|
193000000000019 |
192000000000039 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
|
193000000000020 |
192000000000275 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
ITAJAÍ |
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193000000000021 |
192000000000400 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
IÇARA |
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193000000000022 |
192000000000353 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMESC |
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193000000000023 |
192000000000026 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURC |
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193000000000025 |
192000000000217 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMREC |
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193000000000026 |
192000000000068 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURC |
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193000000000027 |
192000000000319 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUREL |