DECRETO Nº 1.480, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

DOE de 22.09.21

Introduz as Alterações 98ª e 99ª no RNGDT/SC-84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9694/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 98ª – O art. 213-H do RNGDT/SC-84 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 213-H. ..................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................

......................................................................................................

III – o credenciamento no DTEC poderá ser exigido do sujeito passivo de tributos estaduais, em meio a outras exigências no âmbito da administração tributária, como forma de estímulo ao uso do sistema eletrônico;

IV – a partir de 1º de março de 2022, o sujeito passivo deverá realizar o credenciamento no DTEC no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de ativação da respectiva inscrição no CCICMS, exceto no caso do empreendedor individual optante pelo SIMEI; e

V – o acesso de contribuintes, ou de seus respectivos contabilistas, aos sistemas de administração tributária poderá ser restringido, como medida de estímulo ao credenciamento de empresas no DTEC, conforme previsto em ato da Diretoria de Administração Tributária.

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 99ª – O art. 213-I do RNGDT/SC-84 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 213-I. ....................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................

......................................................................................................

IV – o credenciamento por meio de senha de acesso será permitido para pessoas físicas, para microempreendedores individuais ou para casos que atendam aos requisitos previstos em ato da Diretoria de Administração Tributária.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de setembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda