DECRETO Nº 429, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

DOE de 22.01.20

Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 9776/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.084 – A Seção II do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II

Lista de Mercadorias de Consumo Popular

(Art. 26, III, “d”)

.........	..............................................................................................................................
04	Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas
.........	..............................................................................................................................
07	Farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz
.........	..............................................................................................................................
18	Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos
19	Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM
20	Feijão
21	Mel
22	Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho
23	Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM

” (NR)

ALTERAÇÃO 4.085 – O art. 11-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. ..................................................................................

I – farinha de trigo, de milho e de mandioca;

...................................................................................................

VIII – farinha de arroz;

IX – arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

X – carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno; e

XI – erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.

..........................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.086 – A Seção I do Capítulo II do Anexo 2 passa a vigorar acrescida do art. 11-B, com a seguinte redação:

“Art. 11-B. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), até 31 de outubro de 2019, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/94):

I – farinha de arroz;

II – arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; e

III – erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – retroativos a 1º de agosto de 2019 quanto:

a) aos incisos I e XI do caput do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01, com a redação dada pela Alteração 4.085;

b) à Alteração 4.086; e

c) ao art. 3º deste Decreto; e

II – retroativos a 1º de novembro de 2019 quanto:

a) aos incisos VIII, IX e X do caput do art. 11-A, com a redação dada pela Alteração 4.085; e

b) à Alteração 4.084.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda