CONSULTA 23/2019

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (NCM 3926.90.90), TAIS COMO: MÁSCARAS PARA SOLDA, CAPACETES, ÓCULOS E LUVAS DE PROTEÇÃO, PROTETORES AUDITIVOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE, VIA DE REGRA, DESTINAM-SE AO USO EM QUALQUER ATIVIDADE QUE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME PRESCRITO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART.227.

Pe/SEF em 17.04.19

PRECEDENTES: COPAT 113/17, COPAT 15/2017, COPAT 2/2018, COPAT 22/2018, COPAT 29/2018, COPAT 40/2018.

LINTNEY NAZARENO DA VEIGA

AFRE IV - Matrícula: 1914022

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/04/2019.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome Cargo

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Presidente COPAT

CAMILA CEREZER SEGATTO Secretário(a) Executivo(a)