CONSULTA 50/2018

EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE ENZIMAS. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT GOZAM DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AO PRODUTO NACIONAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

PeSEF de 01.06.18

Da Consulta

A consulente identifica-se como revendedora de mercadorias importadas, entre as quais enzimas classificadas no NCM 3507.90.49, fazendo jus aos benefícios autorizados pelo Convênio ICMS 100/1997. Conforme art. 30 do Anexo 1 do RICMS-SC, as operações interestaduais com essas mercadorias têm redução da base de cálculo em 60%. As disposições do Convênio ICMS 100/1997 foram prorrogadas pelo Convênio ICMS 133/2017 até 30 de abril de 2019.

Conforme art. 29 do Anexo 2, ficam isentas as saídas internas dos mesmos produtos enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997. Ora, pelo princípio do tratamento isonômico, as mercadorias egressas de país signatário do GATT devem gozar do mesmo tratamento tributário dado ao produto nacional.

Pede a confirmação desse entendimento.

Legislação

Convênio 100/1997, Cláusula primeira, X, e Cláusula terceira;

RICMS-SC, Anexo 2, art. 29;

GATT, art. 3, parágrafo 2.

Fundamentação

Com efeito, dispõe o art. 29, X, do Anexo 2 do RICMS-SC que “enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997, ficam isentas as saídas internas de enzima preparada para a decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH- NCM.

No caso de importação de país signatário do GATT, fica assegurado ao produto importado o mesmo tratamento tributário dado ao produto nacional, verbis: “The products of the territory of any contracting party imported into the territory of any other contracting party shall not be subject, directly or indirectly, to internal taxes or other internal charges of any kind in excess of those applied, directly or indirectly, to like domestic products”.

Nesse sentido já decidiu esta Comissão, na resposta a Consulta 28/2015:

EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS ALCANÇA AS IMPORTAÇÕES SE HOUVER TRATADO DE QUE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS SEJAM SIGNATÁRIOS, QUE CONTENHA CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUI ÔNUS DO IMPORTADOR DEMONSTRAR QUE ESSAS CONDIÇÕES ESTÃO SATISFEITAS. AS SAÍDAS INTERNAS DAS MERCADORIAS ARROLADAS NO ANEXO 1, SEÇÕES VI E VII, BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SUJEITAR-SE À REFERIDA REDUÇÃO.

O entendimento da Comissão sobre a matéria tem se mostrado consistente, como pode ser visto na resposta à Consulta 5/2016:

EMENTA: ICMS.IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSAS OPERAÇÕES, QUANDO A MERCADORIA FOR PROVENIENTE DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, TAMBÉM ESTARÃO ALBERGADAS PELA ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA NORMA ISENTIVA (ANEXO 2 DO RICMS/SC-01) DESTINADA À MERCADORIA SIMILAR NACIONAL.

Resposta

Responda-se à consulente que as mercadorias importadas de país signatário do GATT gozam do mesmo tratamento tributário dispensado ao produto nacional nas operações internas.

VELOCINO PACHECO FILHO

AFRE IV - Matrícula: 1842447

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 17/05/2018.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome Cargo

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Presidente COPAT

CAMILA CEREZER SEGATTO Secretário(a) Executivo(a)