CONSULTA 065/2017

EMENTA: ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. CABE À CONSULENTE COMPROVAR SEU EFETIVO EMPREGO NA ATIVIDADE BENEFICIADA. FICAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO AS MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NO TRANSPORTE DE CARGA.

Publicada na Pe/SEF em 14.07.17

Da Consulta

Preliminarmente, a consulente esclarece que o questionamento apresentado já foi objeto de consulta a esta Comissão que, porém não foi respondida: foi recebido apenas o despacho da autoridade saneadora quanto à admissibilidade da consulta, mas não a resposta à consulta formulada.

Informa a consulente que comercializa peças e acessórios, fabricados em plástico poliéster, reforçado com fibra de vidro (fiberglass). Um dos segmentos atendidos pela empresa é o de peças e acessórios para trens e veículos leves sobre trilhos, conhecidos como VLT. Para este segmento fornece frentes, traseiras, para-lamas, para-choques, bancos, saias, revestimentos internos, divisórias, entre outras. A classificação do produto fabricado na NCM é 8607.99.00, correspondendo a partes e peças.

Isto posto, questiona se o produto está alcançado pela isenção prevista no art. 2º, LXXV, do Anexo 2:

LXXV a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/12);

A repartição fazendária de origem verificou o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da consulta.

 

Legislação

RICMS-SC, Anexo 2, Art. 2º, LXXV.

 

Fundamentação

Com efeito, dispõe o art. 2º, LXXV, do Anexo 2 do RICMS-SC que são isentas, nas operações internas e interestaduais, a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 94/2012.

O mesmo dispositivo dispensa o estorno dos créditos correspondentes pelas entradas, nos termos do art. 36, I, do RICMS-SC.

A matéria já foi enfrentada por esta Comissão na resposta à Consulta 106/2014, ementada como segue:

ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM/SH 8607.99.00, DESDE QUE COMPROVADO SEU EFETIVO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV.

Porém, a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 94/2012, condiciona a fruição do benefício à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação interna. Sucede que a legislação estadual é omissa quanto à forma e condições em que deve ser comprovado o emprego dos bens e mercadorias no transporte público de passageiros. Nesse caso, a consulente goza de liberdade quanto aos meios de comprovação, sujeita à posterior verificação pelo Fisco. 

 

Resposta

Responda-se à consulente:

a) os bens e mercadorias devem ser destinados a emprego nas redes de transporte público sobre trilhos de passageiros;

b) a isenção não abrange o transporte sobre trilhos de cargas;

c) cabe à consulente comprovar o efetivo emprego dos bens e mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transporte público sobre trilhos de passageiros;

d) diante do silêncio da legislação estadual, a comprovação de que os bens e mercadorias serão empregados exclusivamente no transporte público de passageiros pode ser feita por qualquer meio dotado de validade e razoabilidade.

À superior consideração da Comissão.

VELOCINO PACHECO FILHO

AFRE IV - Matrícula: 1842447

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome                                                                                Cargo

ARI JOSE PRITSCH                                                            Presidente COPAT

ADENILSON COLPANI                                                        Secretário(a) Executivo(a)