EMENTA:
ICMS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DISPENSADO AOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL VISA A BENEFICIAR
OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, DE MODO QUE NÃO PODERÁ SER AMPLIADA PARA
ACOMODAR PRODUTOS MAIS SOFISTICADOS.
Disponibilizado na página da
SEF em 13.11.12
1 - DA CONSULTA
A
empresa presta-se à industrialização e ao comércio de esquadrias, portas,
dentre outras atividades do ramo madeireiro.
Em
determinados modelos de produtos (portas, caixilhos e alizares)
são aplicados sobre a lâmina base de pinus, uma lâmina
capa de 0,6 mm de outras espécies de madeiras (fl. 43). Tais lâminas,
adquiridas de terceiros para o acabamento do produto, têm função exclusivamente
estética.
Esses
produtos, embora fabricados com madeiras de pinus,
mas que recebem uma última lâmina de acabamento de outras madeiras, continuam integrando as mercadorias da cesta básica da
construção civil, a que se reporta a alínea “m” do inciso III do art. 26 do
RICMS/SC? Eis a questão trazida pela consulente.
A
autoridade fiscal local, alicerçada na Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de
2001, não encontrou impedimento para que o pedido de consulta seja analisado.
É
o relato.
2 - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
RICMS-SC/01, aprovado
pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 26, III, “m”.
3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Como sistema regulador de condutas,
o Direito é estruturalmente normativo, o que sugere que a interpretação de uma
norma jurídica contida no sistema terá de ser essencialmente teleológica, já
que a norma existe para satisfazer aos fins sociais e às exigências do bem
comum, impondo interpretação que melhor corresponda à finalidade para a qual
foi criada.
Evidente que inúmeros tipos de
portas, caixilhos ou alizares não estão arrolados na
Seção XXXII do Anexo I do RICMS/SC, restando ser esclarecido o que teria levado
o legislador a instituir uma cesta básica da construção civil, com mercadorias
cujas alíquotas são menores que a de outros produtos de aplicação idêntica?
Teleologicamente, seria sensato
concluir (à luz da Seção VI do Anexo 1, inserida pela Lei 13.841/06, à Lei
10.297/96), que o que se pretendeu foi tornar mais acessível a
construção civil de padrão popular, favorecendo os consumidores com renda mais
modesta, por intermédio da redução, por exoneração tributária, do preço de determinados
materiais necessários a esse tipo de construção. Com “determinados materiais
necessários”, pretendo dizer que somente os materiais
arrolados na Seção VI, estão sujeitos àquela alíquota, nenhum outro mais.
Importante observar, por último que,
nos itens 8 e 10 da mencionada Seção VI, o legislador teve o trabalho de
especificar o tipo de acabamento admitido nas mercadorias constantes naqueles
itens. Ora, se fosse sua intenção admitir algum tipo de acabamento que
aumentasse o requinte dos produtos, como é o caso em análise, tal fato teria de
vir necessariamente descrito na norma.
Os elementos já são suficientes para
que se responda à consulente que o rol de produtos da cesta básica da
construção civil não pode ser ampliada para acomodar
artigos mais sofisticados, de modo que os produtos fabricados com madeira de pinus (portas, caixilhos e alizares),
e com aplicação de “lâmina capa” de outras madeiras, para fins de acabamento
estético, terão alíquota de dezessete por cento, nas saídas para consumidor final.
À crítica desta Comissão.
COPAT, 11 de outubro de
2012.
Nilson
Ricardo de Macedo
AFRE
IV - matr. 344.181-4
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 25 de outubro de 2012, ressalvando-se, a teor do disposto no
art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser
modificadas a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: a) por deliberação desta
Comissão, mediante comunicação formal à consulente; b) em decorrência de
legislação superveniente; e, c) pela publicação de Resolução Normativa que
veicule entendimento diverso.
Marise
Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim
Secretária
Executiva Presidente da Copat