EMENTA: ICMS. PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DO ANEXO 3, DO RICMS-SC, NÃO SE CONSIDERA EXIGÍVEL A GUIA FLORESTAL PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORAS, QUANDO DISPENSADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Disponibilizado na página da
SEF em 29.02.12
01 - DA
CONSULTA
A consulente informa que exerce a atividade
preponderante de exploração de atividades agrícolas, especialmente ligadas à
produção, extração e comercialização de árvores de pinus.
Apresenta questionamento visando dirimir
dúvida acerca do diferimento aplicável às saídas de
madeira em toras previsto no inciso II, do artigo 4º, do Anexo
3, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina – RICMS-SC. É que
o referido dispositivo legal estabelece como condição para a postergação do
imposto, que a operação esteja acobertada conjuntamente por documento fiscal
próprio e pela respectiva Guia Florestal. Contudo, a exigência de Guia Florestal
foi suspensa pela Portaria nº 38/92 do IBAMA e, posteriormente, substituída por
outras formas de controle do transporte de espécies florestais nativas,
dispensando-a para o caso de espécies exóticas.
Neste
contexto, questiona se a comercialização de espécies florestais exóticas (pinus), cujo transporte passou a ser realizado sem o
Documento de Origem Florestal – DOF, em face de expressa dispensa estabelecida
em legislação federal, ainda está amparada pelo diferimento
do imposto previsto no inciso II do art. 4° do Anexo 3,
do RICMS/SC.
Declara ainda que a consulta não se enquadra
nos impedimentos do artigo
152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário –
RNGDT/SC.
A consulta foi informada pela Autoridade
Fiscal da GERFE de origem, conforme determina o artigo 152-B, § 2°, II,
do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984,
manifestando-se favoravelmente acerca da observância dos critérios para a sua
admissibilidade.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870,
de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigos 4º, inciso II.
03
- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A dúvida suscitada
pela consulente diz respeito à interpretação do tratamento tributário previsto
no inciso II, do artigo 4º, do Anexo 3, do RICMS-SC, a
seguir transcrito, tendo em vista que a legislação federal dispensou a
exigência de Guia Florestal para o transporte de madeira de pinus
em toras, dentre outras.
“Art. 4° O imposto fica diferido para a etapa seguinte de
circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias,
quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade
agropecuária:
II - carvão vegetal, lenha e madeiras em toras, extraídos
de florestas cultivadas, inclusive quando destinados à utilização como
combustível em processo industrial, desde que, além do documento fiscal
próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal”.
Como a matéria
trazida pela consulente foi objeto de análise na Consulta COPAT, nº 85/2011,
exatamente nos termos em que é apresentada, opta-se por transcrever a parte que
responde integralmente a pergunta formulada:
“A consulente afirma
que o documento exigido pela norma foi extinto pelo órgão competente, o IBAMA.
Diante dessa mudança nas exigências específicas dos órgãos de fiscalização e
controle ambiental, e em face da permanência da referência, na legislação do
ICMS, à exigência da Guia Florestal, questiona se o benefício continua vigente
e aplicável às mesmas operações, ainda que não mais seja possível o cumprimento
da exigência na forma prevista no dispositivo.
Ora, diante de uma
exigência que faz a legislação tributária visando finalidade estranha à matéria
estritamente tributária, por meio da referência a procedimentos e requisitos
estabelecidos por normas de outra natureza, que regulam a matéria relativa a dita finalidade, a interpretação da norma tributária não
pode ser feita sem levar em conta tais circunstâncias.
Não se pode deixar de
considerar, assim, eventuais mudanças no tratamento que tenham sido
introduzidas pelas normas específicas que regulam a matéria. Afinal, a exigência
estabelecida na legislação é apenas meio indireto de busca da
realização de um fim extrafiscal.
Assim, no caso em
tela, se o órgão competente de fato aboliu o sistema de controle referido pela
legislação tributária, conclui-se pela aplicabilidade do diferimento
do ICMS, independentemente do cumprimento desta exigência. Não será exigida,
neste contexto, a apresentação da Guia Florestal, desde que atendidos os demais
requisitos legais previstos para a aplicação do tratamento tributário.
A matéria já foi
submetida à apreciação desta Comissão, por ocasião da substituição da Guia
Florestal pela aposição de carimbo no verso do documento fiscal, Consulta COPAT
nº 13/2002, publicada no DOE de 31 de dezembro de 2001, de cuja ementa consta:
ICMS. DIFERIMENTO.
MADEIRA EM TORAS. EXIGÊNCIA DE GUIA FLORESTAL. CASO
INSTITUÍDA EM SUBSTITUIÇÃO À GUIA FLORESTAL, A APOSIÇÃO DE CARIMBO NO
VERSO DO DOCUMENTO FISCAL, PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SUPRE A EXIGÊNCIA DAQUELA,
PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS.”
Isto
posto,
responda-se à consulente que para fins de aplicação do diferimento
previsto no inciso II, do artigo 4º, do Anexo 3, do RICMS-SC, não se considera
exigível a Guia Florestal para acobertar o transporte de madeira em toras,
quando dispensada pelo órgão ambiental competente.
É o parecer que se submete à elevada apreciação da
Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
COPAT, em Florianópolis, 20 de janeiro de 2012.
Joacir Sevegnani
AFRE – Matrícula: 184.933-6
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 16 de fevereiro de 2012, ressalvando-se, a teor do disposto no
art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser
modificadas a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: a) por deliberação desta
Comissão, mediante comunicação formal à consulente; b) em decorrência de
legislação superveniente; e, c) pela publicação de Resolução Normativa que veicule
entendimento diverso.
Marise Beatriz Kempa
Carlos Roberto Molim
Secretária Executiva Presidente da COPAT