EMENTA. ICMS. DIFERIMENTO. MADEIRA EM TORAS. EXIGÊNCIA DE GUIA FLORESTAL. CASO SUPRIMIDA A EXIGÊNCIA DA GUIA FLORESTAL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS, NÃO SE EXIGIRÁ O REFERIDO DOCUMENTO.
DOE de 22.09.11
01 - DA CONSULTA.
A consulente,
devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que atua na exploração de atividades agrícolas, especialmente as
ligadas à produção, extração e comercialização de árvores de pinus, que extrai
de reflorestamentos próprios.
A dúvida da
consulente diz respeito ao diferimento aplicável às
operações que realiza. Sua dúvida advém do fato de que o dispositivo que
concede o benefício exige, como condição para sua aplicação, que, "além do
documento fiscal próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal".
Sustenta a consulente
que o documento denominado Guia Florestal foi, inicialmente, suspenso pela
Portaria n. 38/92 do IBAMA e, posteriormente, substituído por outras formas de
controle do transporte e, atualmente, suprimido para o caso de espécies
exóticas.
Questiona a consulente
se, neste contexto, as operações de saídas de madeiras em toras, estão
acobertadas pelo diferimento do imposto, nos termos do
inciso II do art. 4° do Anexo 3 do RICMS/SC.
É o relatório.
02 - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
RICMS-SC, aprovado
pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 4°, II.
03 -
FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
O diferimento
do ICMS nas saídas madeira em toras de estabelecimento agropecuário está previsto
no artigo 4º do
Anexo 3 do RICMS/SC. Referido dispositivo está assim redigido:
Art. 4° O imposto fica diferido para a etapa
seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes
mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade
agropecuária:
I - produto agropecuário em estado natural,
salvo quanto às operações em que o diferimento
reja-se por dispositivo próprio;
II - carvão vegetal, lenha e madeiras em
toras, extraídos de florestas cultivadas, inclusive quando destinados à
utilização como combustível em processo industrial, desde que, além do
documento fiscal próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal;
Com efeito, o
dispositivo estabelece uma série de condições para a aplicação do diferimento do ICMS na hipótese referida pela consulente.
Versa a consulta especificamente sobre a interpretação e aplicação da exigência
contida na parte final do inciso II do art. 4°, supra, de que a operação esteja
acobertada por Guia Florestal.
A consulente afirma
que o documento exigido pela norma foi extinto pelo órgão competente, o IBAMA.
Diante dessa mudança nas exigências específicas dos órgãos de fiscalização e
controle ambiental, e em face da permanência da referência, na legislação do
ICMS, à exigência da Guia Florestal, questiona se o benefício continua vigente
e aplicável às mesmas operações, ainda que não mais seja possível o cumprimento
da exigência na forma prevista no dispositivo.
Ora, diante de uma
exigência que faz a legislação tributária visando finalidade estranha à matéria
estritamente tributária, por meio da referência a procedimentos e requisitos
estabelecidos por normas de outra natureza, que regulam a matéria relativa a dita finalidade, a interpretação da norma tributária não
pode ser feita sem levar em conta tais circunstâncias.
Não se pode deixar de
considerar, assim, eventuais mudanças no tratamento que tenham sido introduzidas
pelas normas específicas que regulam a matéria. Afinal, a exigência
estabelecida na legislação é apenas meio indireto de busca da
realização de um fim extrafiscal.
Assim, no caso em
tela, se o órgão competente de fato aboliu o sistema de controle referido pela
legislação tributária, conclui-se pela aplicabilidade do diferimento
do ICMS, independentemente do cumprimento desta exigência. Não será exigida,
neste contexto, a apresentação da Guia Florestal, desde que atendidos os demais
requisitos legais previstos para a aplicação do tratamento tributário.
A matéria já foi
submetida à apreciação desta Comissão, por ocasião da substituição da Guia
Florestal pela aposição de carimbo no verso do documento fiscal, Consulta COPAT
nº 13/2002, publicada no DOE de 31 de dezembro de 2001, de cuja ementa consta:
ICMS. DIFERIMENTO. MADEIRA EM TORAS.
EXIGÊNCIA DE GUIA FLORESTAL. CASO INSTITUÍDA EM
SUBSTITUIÇÃO À GUIA FLORESTAL, A APOSIÇÃO DE CARIMBO NO VERSO DO DOCUMENTO
FISCAL, PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SUPRE A EXIGÊNCIA DAQUELA, PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS.
Face ao exposto,
responda-se à consulente que, com a supressão da exigência da Guia Florestal pelo
IBAMA, referida pela legislação tributária, para fins de aplicação do diferimento do ICMS nas saídas de madeira em tora do estabelecimento
agropecuário, aplica-se o tratamento tributário do diferimento,
independentemente da apresentação do referido documento.
É o parecer que submeto à elevada apreciação
da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
COPAT, em Florianópolis, 30 de junho de 2011.
Vandeli Rohsig
Dannebrock
AFRE – Matrícula
200.647.2
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 28 de julho de 2011, ressalvando-se o disposto no art. 11 da
Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a
qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao
consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de
Resolução Normativa que entenda de modo diverso.
A
consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no
prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe o inciso I
do art. 212 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final dos quais o
crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício,
acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso.
Marise Beatriz Kempa
Carlos Roberto Molim
Secretária Executiva
Presidente da COPAT