ATO DO PRESIDENTE DA COPAT Nº 04/2012

Revoga os efeitos da COPAT nº 26/2010.

Disponibilizado na página da SEF em 13.08.12

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições,  

RESOLVE:

REVOGAR os efeitos da Consulta COPAT nº 26/2010, em virtude de novo entendimento sobre a matéria exarado na COPAT nº.163/11.  

Florianópolis, 13 de Agosto de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM  

Presidente da COPAT