CONSULTA
N° 40/2009
EMENTA: ICMS.
TOALHA, PRODUTO CLASSIFICADO NA NCM/SH 4818.30.00 NÃO SE SUBMETE AO REGIME DE
SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 124 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01.
01 - DA CONSULTA.
A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos
autos deste processo, informa que, entre outros produtos, fabrica TOALHAS DE
PAPEL classificada no código NBM/SH-NCM nº 48.18.3000, posição em que também
está classificado o “guardanapo de papel”. Acrescenta que este último produto
está submetido ao regime de substituição tributária conforme o Decreto 1.020/08
que introduziu no RICMS/SC, Anexo 3, a Seção XXXVI, Art. 124 e 125, item
21.
Registra que o Estado do Paraná, que também é signatário do
Protocolo ICMS 92/07, já se manifestou pela não inclusão das “Toalhas de Papel”
no regime da substituição tributária.
Razão por que necessita esclarecimento desta Comissão se o
produto denominado de “Toalha de Papel” classificado na posição NBM/SH-NCM nº
48.18.3000, está ou não submetido ao regime da substituição tributária.
A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional analisou
os pressupostos de admissibilidade do pedido.
É o relatório, passo a análise.
.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Protocolo ICMS nº 92, celebrado em 14 de dezembro de 2007;
RICMS-SC, aprovado pelo
Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, seção XXXVII, e Anexo 3,
art. 124.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A
dúvida da consulente surge em vista de o produto que especifica possuir o mesmo
código na NCM/SH de um produto que está sujeito ao regime de substituição tributária.
A tabela de incidência do IPI - TIPI traz a
descrição (NCM/SH) dos produtos que compõem o capítulo 4818, sendo: Papel dos
tipos utilizados para papéis higiênicos e papéis semelhantes, pasta (“ouate”) de celulose ou mantas de fibras de celulose,
dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura
não superior a 36cm, ou cortados em formas próprias; lenços (incluídos os de
maquilagem), toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, fraldas para bebês,
absorventes e tampões higiênicos, lençóis e artigos semelhantes, para usos
domésticos, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuário e seus
acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (“ouate”) de
celulose ou de mantas de fibras de celulose. E que na descrição da NCM
4818.30.00 são relacionadas “Toalhas e guardanapos, de mesa.”
O
protocolo ICMS 92/07 celebrado pelos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina relaciona em seu anexo único, conforme abaixo, os produtos com a
respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH (NCM/SH) para estabelecer que nas operações interestaduais
destinadas aos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina,
realizadas por importador ou industrial fabricante que forem residentes nesses
estados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito
passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a consumo do
destinatário.
ANEXO ÚNICO (transcritos
somente os itens pertinentes à matéria sob análise):
|
Lenços
(incluídos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de mão |
3401.19.00
e |
|
Papel
higiênico |
4818.10.00 |
|
Guardanapos
de papel |
4818.30.00 |
O disposto nesse Protocolo
foi inserido na legislação tributária catarinense através do Decreto nº
1.020/08, que em seu art. 1º diz:
Art. 1º Ficam introduzidas
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.502 – O Anexo 1 fica acrescido das Seções
XXXV e XXXVI com a seguinte redação:
“Anexo 1
........(transcritos somente os itens pertinentes à matéria sob análise)”.
|
17 |
Lenços (incluídos os de maquilagem
e umedecidos) e toalhas de mão |
3401.19.00
e 4818.20.00 |
|
21 |
Guardanapos de papel |
4818.30.00 |
Ou seja, os Estados têm conhecimento da NCM
(NBM) e sabem que os produtos classificados na NCM (NBM) 4818.30.00 são “toalhas
e guardanapos, de mesa”. Razão por que, se ao celebrarem o Protocolo ICMS 92/07
deixaram de relacionar no anexo único as “toalhas”, tem-se que tal omissão
ocorreu propositadamente.
Isto posto,
responda-se à consulente que a toalha, produto classificado na NCM/SH
4818.30.00 não se submete ao regime de substituição tributária previsto no art.
124 do Anexo 3.
É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão
Permanente de Assuntos Tributários.
Gerência de
Tributação, em Florianópolis, 13 de
agosto de 2009.
Lintney Nazareno da Veiga
AFRE – Mat. 191402.2
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer
acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 13 de agosto de 2009.
Alda Rosa da Rocha Anastácio
Martins
Secretária Executiva
Presidente da COPAT