EMENTA: A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES – AR CONDICIOANADO CENTRAL -  EQUIPARA-SE À CONSTRUÇÃO  CIVIL.

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DE POSUIREM OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

 

CONSULTA Nº: 94/06

D.O.E. de 07.02.07

01- DA CONSULTA.

A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, tem como atividade principal a prestação de serviço de engenharia, execução e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e afins, vem perante esta Comissão expor que, em razão do fato de executar os serviço mediante contrato de empreitada global, e de que o sistema de ar condicionado agrega-se ao imóvel, entende tratar-se de serviço de construção civil.

Ressalta que o CNAE-Grupo 45 – CONSTRUÇÃO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, traz no subitem 4542 o seguinte: “Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração”.

Acrescenta que é pratica nos contratos, mediante empreitada global, de prestação de serviço de instalação de sistema de ar condicionado, de ventilação e refrigeração que o prestador se responsabilize pela aquisição dos materiais necessários à obra, da mesma forma que a construção civil em geral.

Argumenta que, em sendo o seu labor componente da construção civil, deve receber o mesmo tratamento tributário dispensado a esse setor, principalmente com referência a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre os materiais que adquire em outros estados para aplicar nas obras que executa.

Por isso indaga se é devido o diferencial de alíquota do ICMS sobre as aquisições dos materiais que serão utilizados como insumos em suas obras?

A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional em Florianópolis, assim se manifesta: “numa análise perfunctória, julgamos ser procedente a interpretação dada pela consulente de que não deva incidir o diferencial de alíquota do ICMS, nos moldes do respondido na Consulta nº 21/06, (...) fato que autorizaria a prestação da resposta por parte do Gerente Regional, caso houve Resolução Normativa, conforme estabelece a Portaria 226/01”.

Todavia, a Resolução existente, ou seja, a de nº 8, publicada no D.O.E de 13/9/95, não aborda o tema de forma plenamente elucidativa, pois deslinda a questão sobre o prisma das empresas de construção civil, propriamente ditas e, no caso ora analisado, paira incerteza de que a consulente seja considerada como tal, fato que nos aponta para o encaminhamento da consulta a COPAT.”(fl.160)”.

É o relatório, passo à análise.

02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Constituição Federal, artigo 155, § 2º, inciso VII e VIII;

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, Lista de Serviços, item 7.02;

RICMS/01, aprovado pelo Decreto no 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigos 3º, inciso XIV, § 2º, 60 e Anexo 5, artigo 1º , § 2º.

Resolução Normativa da COPAT nº 08, de 13 de setembro de 1995.

03 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA.

A autoridade local tratou corretamente a matéria ao concluir que a resposta a ser dada à consulente depende unicamente da definição de ser ou não a atividade de prestação de serviço de engenharia, execução e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e afins, equiparada à construção civil.

Então, para o deslinde do caso em tela, cabe analisar, primeiramente, se a atividade desenvolvida pela consulente é parte integrante da construção civil. Senão vejamos:

a) na construção civil, o negócio jurídico é de produzir uma obra (prédio, estrada, ponte, etc.) que adere ao solo onde edificada. Este é o objeto do contrato. A natureza de bem imóvel da obra a descaracteriza como mercadoria (que é, por definição, coisa móvel). O negócio é um só, não podendo ser desmembrado em execução de obra e venda de materiais.

b) o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, diz: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagens de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

c) A Resolução nº 336 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27 de outubro de 1989, estabelece a necessidade de registro junto aos CREA´s – Conselhos Regionais de engenharia, Arquitetura e Agronomia, profissional de exerça qualquer atividade inerente à construção civil (entre estas figura a elaboração e execução de projetos de climatização de ambientes).  Exige também, a emissão de A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica, (Lei 6.496/77 e Resolução do CONFEA n° 425/98). Esta anotação exige que os profissionais da engenharia e similares registrarem nos CREA`s suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a responsabilidade técnica do profissional.

d) No caso em tela, quando a consulente é contratada para instalar o sistema de ar num determinado prédio (com projeto específico), não está vendendo a tubulação, os compressores, motores, e outros equipamentos necessários à instalação deste sistema, mas os emprega na construção de parte do próprio prédio, ou seja, ela executa um projeto específico e inerente à construção civil, assim como os projetos do sistema hidráulico ou elétrico que são partes integrantes do próprio prédio, também, será o sistema de ar central (condicionado ou climatizado).

Desta forma, fica evidente que a execução de projetos de climatização em edifícios (sistemas de ar condicionado ou climatizado projetados especificamente para determinado imóvel e nele montados definitivamente) trata-se de obra de construção civil.

Assim sendo, a resposta a ser dada a consulente encontra seus fundamentos em precedentes desta Comissão. Para tal, transcrevo abaixo algumas ementas de consultas antecedentes:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08.

ICMS. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. SOMENTE É CONTRIBUINTE DO ICMS QUEM PRATICA OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO QUE ENSEJEM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADES CIVIS, ENQUANTO NÃO PRATICAREM TAIS OPERAÇÕES, DEVE SER APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.

CONSULTA Nº 62/97.

EMENTA: ICMS. AS OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTRATADAS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, MESMO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, CARACTERIZAM-SE COMO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO ESTÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, SUJEITANDO-SE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO QUANTO AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA.

CONSULTA Nº 61/04.

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DE POSUIREM OU NÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVE SER APLICADA A ALÍQUOTA FIXADA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, CABENDO TODO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS.

CONSULTA Nº: 21/06.

EMENTA: ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM CANTEIRO DE OBRAS NESTE ESTADO, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATIVIDADE SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO ISS.

Deve-se registrar que as empresas da construção civil não são contribuintes do ICMS, não obstante poderem ser inscritas no CCICMS, portanto, quando adquirirem mercadorias em outras unidades da federação a operação deverá se efetivada com a alíquota relativa às operações internas do estado do remetente das mercadorais, ex vi do artigo 155 § 2º, VII da Constituição da República, situação em que, obviamente, não resultará em diferença de alíquota a ser recolhida.

De se ressaltar, também, que na hipótese de a consulente realizar operação de circulação de mercadorias, ou seja, comercialização, haverá diferencial de alíquota a ser recolhido.

Pelo exposto, responda-se à consulente que as empresas de construção civil quando da aquisição, em outros Estados, de materiais para utilização em canteiro de obras seu, ainda que inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, não estarão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota, exceto se, no exercício de suas atividades praticarem operações tributadas pelo imposto. As referidas aquisições serão tributadas pela alíquota interna do Estado de origem.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

Gerência de Tributação, em Florianópolis,  30 de novembro de 2006.

Lintney Nazareno da Veiga

AFRE – Mat. 191402.2

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia  30 de novembro de 2006.

Alda Rosa da Rocha                                      Pedro Mendes

Secretária Executiva                               Presidente da COPAT