ASSUNTO: NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.

CONSULTA Nº: 06/2002

PROCESSO Nº: GR11 62974/97-1

01 - DA CONSULTA

A consulente, empresa catarinense que atua no ramo de venda de veículos automotores e peças, indaga se estão corretos os procedimentos de ordem tributária por ela adotados (explicitados na consulta), mormente aqueles de caráter acessórios, quando da remessa ao fabricante de peças defeituosas substituídas durante o prazo de garantia.

Em atenção ao disposto na Portaria SEF nº 213/95, noticia que foi notificada no Posto Fiscal de Palhoça "em decorrência da emissão incorreta de notas fiscais para acobertar operações que são objeto desta consulta".

A autoridade fiscal local manifesta-se às fls. 22.

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Portaria SEF n° 213/95, art. 6°, V, "a"

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A presente consulta não pode ser recebida e analisada por esta Comissão, face o disposto na Portaria SEF n° 213/95 que disciplinava esse instituto à época da protocolização do processo. Com efeito, estabelecia a alínea "a" do inciso V do art. 6° da referida Portaria que "não será recebida e analisada consulta que verse sobre matéria que tenha motivado a lavratura de notificação contra a consulente". Esse é exatamente o caso presente, conforme informação da própria consulente (fls. 08), a matéria da consulta foi objeto de notificação fiscal. Cabe registrar que contra o ato fiscal a consulente interpôs reclamação junto ao Conselho de Contribuintes.

Esse, a propósito, foi o entendimento da COPAT quando da resposta à consulta nº 27/01, assim ementada:

"EMENTA: CONSULTA. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO. NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE OU SUAS FILIADAS."

Do corpo do parecer merecem destaques o seguintes excertos:

"A consulta visa dirimir dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Cuida-se de forma de prevenir eventuais litígios entre a Administração tributária e os administrados. Ora, não é mais esse o caso: o litígio já está configurado. ... Desde esse momento, cessou a possibilidade de formular consulta sobre a matéria."

...

"O trabalho de interpretar e aplicar a legislação tributária cabe agora ao Conselho Estadual de Contribuintes, tornando-se ilegítima a intervenção desta Comissão. A esse propósito, a própria formulação da consulta - buscando o parecer técnico deste órgão, contra outro órgão fazendário - milita contra a presunção de boa fé da consulente e de suas filiadas."

À superior consideração da Comissão.

Getri, em Florianópolis, 10 de janeiro de 2002.

Ramon Santos de Medeiros

Matr. 184244-7

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 09/04/ 2002.

Laudenir Fernando Petroncini João Paulo Mosena

Secretário Executivo Presidente da Copat