EMENTA: ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDE O
IMPOSTO SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS, POIS, NA ESPÉCIE,
OCORRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM A TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE E
GRAVAME PARA O CONSUMIDOR.
CONSULTA Nº: 89/2001
PROCESSO Nº: PSEF
76418/01-4
01 - DA CONSULTA
Versa a consulta sobre a
incidência de ICMS sobre bonificações em mercadorias, praticada pela consulente
(a chamada "dúzia de treze"), para facilitar suas vendas.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei n° 10.297/96, arts. 10, I,
11, II, a, e 15.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Cuida-se de matéria já analisada
por esta Comissão, na resposta a Consulta n° 37/01, aprovada na Sessão do dia 5
de setembro de 2001, verbis:
"Falece razão à consulente.
Não se excluem da base de cálculo do imposto as bonificações com mercadorias.
Com a devida vênia às ilustres opiniões em contrário, já decidiu a 2ª Turma do
Supremo Tribunal Federal (RE 89.692, julgado em 6/03/79, DJ 4/05/79, pg. 3522):
INCIDE O ICM SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, POIS, NA ESPÉCIE, OCORRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE E GRAVAME PARA O CONSUMIDOR.
Isto posto, responda-se à
consulente que as bonificações em mercadorias diferem dos descontos incondicionais,
pois, enquanto os segundos não integram a base de cálculo do ICMS, os primeiros
sujeitam-se à incidência do imposto, tendo-se verificado a ocorrência do fato
gerador."
À superior consideração da
Comissão.
Getri, em Florianópolis, 20 de
novembro de 2001.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184244-7
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 19 de dezembro de 2001.
Laudenir Fernando Petroncini João Paulo Mosena
Secretário Executivo Presidente da Copat