ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01/14
DOE de 28.03.14
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Anexo 9, art. 33,
considerando o disposto no
Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009,
considerando o disposto no
Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, nos
termos do Parecer nº 01, de 27 de fevereiro de 2014, emitido pela Gerência de
Fiscalização, em anexo.
Art. 2º
Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os
controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo
aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º
Sempre que ocorrer alteração no “software” básico do equipamento, deverá ser
solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.
Art. 4º
O presente Ato produz efeitos desde 27 de fevereiro de 2014.
Florianópolis, 27 de fevereiro
de 2014.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração
Tributária
PARECER Nº 01,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerência de Fiscalização
propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do
equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200
TH FI II, versão 01.00.00, nos termos
do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 001/2013, emitido em 04 de outubro de 2013,
e publicado no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2013, por meio do
DESPACHO nº 238, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As
características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 001/2013, que se
encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do
Secretário Executivo.
Florianópolis,
27 de fevereiro de 2014.
Felipe
Letsch
Auditor
Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência
de Fiscalização