ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 07/12

DOE de 08.01.13

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,

considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, nos termos do Parecer nº 07, de 17 de dezembro de 2012, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 007/2012, observado um dos seguintes prazos:

I – na primeira intervenção técnica ou;

II – até 09 de maio de 2013, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

III – imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 09 de novembro de 2012.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.05, checksum 5DA2 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 006/2012, emitido em 07 de novembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2012, por meio do DESPACHO nº 0228, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 006/2012, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2012.

Felipe Letsch

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização