ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 04/12
DOE de 07.08.12
O DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto
no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Anexo 9, art. 33, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de
setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de
dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM-500, nos
termos do Parecer nº 04, de 20 de junho de 2012, emitido pela Gerência de
Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem
os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo
aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do
equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do
Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software
básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 004/2012,
observado um dos seguintes prazos:
I – na primeira
intervenção técnica ou;
II – até 30 de
setembro de 2012, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;
III – imediatamente,
quando intimado pelo Fisco.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 13 de abril de 2012.
Florianópolis, 20 de
junho de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de
Administração Tributária
PARECER Nº 04, DE 20
DE JUNHO DE 2012
A Gerência de
Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para
uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca ZPM, tipo ECF-IF,
modelo ZPM-500, versão 01.00.07, checksum 5149 hex, nos termos do Termo
Descritivo Funcional-TDF nº 003/2012, emitido em 30 de março de 2012, e
publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2012, por meio do
DESPACHO nº 054, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características
do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 003/2012, que se encontra
disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando:
Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 20 de
junho de 2012.
Felipe Letsch
Auditor Fiscal da
Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de
Fiscalização