ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 02/12
DOE de 24.02.12
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca APB, tipo ECF-PDV, modelo MSD 6600 IF, nos termos do Parecer nº 02, de 26 de janeiro de 2012, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 20 de janeiro de 2012.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
PARECER Nº 02, DE 26
DE JANEIRO DE 2012
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-PDV, da marca APB, tipo ECF-PDV, modelo MSD 6600 IF, versão 01.00.04, checksum 0498 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 015/2010, emitido em 1º de outubro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2010, por meio do DESPACHO nº 473, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 015/2010, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2012.
Felipe Letsch
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização