ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 11/11
DOE de 13.07.11
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do art.
4º do Ato Homologatório ECF Nº 03/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................
[...]
II – até 30 de novembro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;”
Art. 2º O inciso II do art. 4º do Ato Homologatório ECF Nº 04/11 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................
[...]
II – até 30 de novembro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;”
Art. 3º O presente Ato produz efeitos desde 30 de junho de 2011.
Florianópolis, 8 de julho de 2011.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária