ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01/10
DOE de 07.04.10
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, nos termos do Parecer nº 01, de 09 de março de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 09 de março de 2010.
Florianópolis, 09 de março de 2010.
EDSON FERNANDES SANTOS
Diretor de Administração Tributária
A Gerência de
Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para
uso fiscal, do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca ITAUTEC, modelo INFOWAY 1E T2, versão
01.01.03, checksum C1D2 hex, nos
termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 021/2009, emitido em 11 de dezembro
de 2009, e publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de 2009,
por meio do DESPACHO nº 655, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características do equipamento podem ser
verificadas no TDF nº 021/2009, que se encontra disponibilizado para consulta
no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do
Secretário Executivo.
Florianópolis, 09 de março de 2010.
Rogério de Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos