ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 11/09
DOE de 23.06.09
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, nos termos do Parecer nº 11, de 08 de maio de 2009, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste Ato, observado um dos seguintes prazos:
a) na primeira intervenção técnica;
b) imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;
c) até 31 de agosto de 2009, caso não ocorra um dos
momentos indicados anteriormente.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 08 de maio de 2009.
Florianópolis, 08 de maio de 2009.
ANASTÁCIO MARTINS
Diretor de Administração Tributária
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de
Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca DARUMA
AUTOMAÇÃO, modelo FS2100T versão 01.05.00, checksum 2823 hex, nos termos do Termo Descritivo
Funcional-TDF nº 027/2008, emitido em 01 de dezembro de 2008, e publicado no
Diário Oficial da União no dia 11 de dezembro de 2008, por meio do DESPACHO nº 98,
do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 027/2008, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 08 de maio de 2009.
Rogério de Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos