ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 06/09
DOE de 23.06.09
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, nos termos do Parecer nº 06, de 07 de abril de 2009, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com versões anteriores de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:
I – na primeira intervenção técnica;
II – imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;
III – até 10 de julho de 2009, caso não ocorra o momento
indicado nos itens anteriores.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 07 de abril de 2009.
Florianópolis, 07 de abril de 2009.
ANASTÁCIO MARTINS
Diretor de Administração Tributária
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de
Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo
ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-T88 FBII, versão: 01.07.00, checksum ACF4, nos termos do Termo Descritivo
Funcional-TDF nº 002/2009, emitido em 30 de março de 2009, e publicado no
Diário Oficial da União no dia 02 de abril de 2009, por meio do DESPACHO nº 54,
do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características
do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 002/2009, que se encontra
disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz,
acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 07
de abril de 2009.
Rogério de Mello
Macedo da Silva
Auditor Fiscal da
Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de
Fiscalização de Tributos