ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01/09
D.OE. de 19.01.09
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600 USB, nos termos do Parecer nº 01, de 08 de janeiro de 2009, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 16 de dezembro de 2008.
Florianópolis, 08 de janeiro de 2009.
EDSON FERNANDES SANTOS
Diretor de Administração Tributária
em exercício
PARECER Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2009
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de
Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca DARUMA
AUTOMAÇÃO, modelo FS600 USB, versão: 01.00.00, checksum
F05D, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº
018/2008, emitido em 22 de agosto de 2008, e publicado no Diário Oficial da
União no dia 04 de setembro de 2008, por meio do DESPACHO nº 71, do Secretário
Executivo do CONFAZ.
As características
do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 018/2008, que se encontra
disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do
Secretário Executivo.
Florianópolis, 08 de janeiro de 2009.
Sérgio Dias Pinetti
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos