ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 010/08
DOE de 23.09.08
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, nos termos do Parecer nº 10, de 12 de setembro de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.03.00 de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:
I – na primeira intervenção técnica;
II – imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;
III – até 28 de fevereiro de 2009, caso não ocorra o
momento indicado nos itens anteriores.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 12 de setembro de 2008.
Florianópolis, 12 de setembro de 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária
PARECER Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2008
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de
Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor
de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-H6000 FBII, versão: 01.05.00, checksum 5EE3, nos termos do Termo Descritivo
Funcional-TDF nº 015/2008, emitido em 11 de agosto de 2008, e publicado no
Diário Oficial da União no dia 26 de agosto de 2008, por meio do DESPACHO nº 64,
do Secretário Executivo do CONFAZ.
As características
do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 015/2008, que se encontra
disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando:
Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 12
de setembro de 2008.
Rogério de Mello
Macedo da Silva
Auditor Fiscal da
Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de
Fiscalização de Tributos