ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 008/08
DOE de 23.09.08
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, nos termos do Parecer nº 08, de 07 de agosto de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 07 de agosto de 2008.
Florianópolis, 07 de agosto de 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária
PARECER Nº 08, DE 07 DE AGOSTO DE
2008
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de
Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor
de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, versão: 01.00.01, checksum A8A8, nos termos do Termo Descritivo
Funcional-TDF nº 009/08, emitido em 16 de maio de 2008, e publicado no Diário
Oficial da União no dia 27 de maio de 2008, por meio do DESPACHO nº 37, do
Secretário Executivo do CONFAZ.
As características
do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 009/08, que se encontra
disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz,
acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 07
de agosto de 2008.
Rogério de Mello
Macedo da Silva
Auditor Fiscal da
Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de
Fiscalização de Tributos