ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 007/08

DOE de 23.09.08

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo ST100, nos termos do Parecer nº 07, de 06 de agosto de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º O equipamento, de mesmo modelo, autorizado para uso fiscal com a versão de software básico 01.00.04 deverá ter a versão alterada para a versão 02.00.00, observado um dos seguintes prazos:

I – na primeira intervenção técnica;

II – imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;

III – até 31 de dezembro de 2008, caso não ocorram os fatos descritos nos incisos I ou II.

Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 06 de agosto de 2008.

Florianópolis, 06 de agosto de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 07, DE 06 DE AGOSTO DE 2008

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca SWEDA, modelo IF ST100, versão: 02.00.00, checksum 1466, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 016/07, emitido em 20 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto de 2007, por meio do DESPACHO nº 70, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 016/07, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 06 de agosto de 2008.

Rogério de Mello Macedo da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos