ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 018/07
DOE de 13.12.07
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o
disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto
de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto
no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o
disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em
território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000
FBII, nos termos do Parecer nº 18, de 12 de dezembro de 2007, emitido pela
Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o
uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido
fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório
revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no
“software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada
revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde
12 de dezembro de 2007.
Florianópolis, 12 de
dezembro de 2007.
Diretor
de Administração Tributária
A Gerência de Fiscalização propõe à
Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo
ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-H6000 FBII, versão: 01.03.00,
checksum AC02, nos termos do Termo
Descritivo Funcional-TDF nº 028/2007, emitido em 03 de dezembro de 2007, e
publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de dezembro de 2007, por meio do
DESPACHO nº 101, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As
características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 028/2007, que se
encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz,
acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2007.
Rogério de Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos