ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 011/07
DOE de 11.12.07
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o
disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto
de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto
no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
considerando o
disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em
território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT
LOGGER, nos termos do Parecer nº 11, de 01 de novembro de 2007, emitido
pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o
uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido
fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório
revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no
“software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada
revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde
18 de outubro de 2007.
Florianópolis, 04 de
dezembro de 2007.
Diretor
de Administração Tributária
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria
de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo
ECF-IF, da marca ZPM, modelo ZPM/1FIT LOGGER, versão: 03.03.04,
checksum 5A00, nos termos do Termo
Descritivo Funcional-TDF nº 021/2007, emitido em 17 de setembro de 2007, e
publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de setembro de 2007, por meio do
DESPACHO nº 78, do Secretário Executivo do CONFAZ.
As
características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 021/2007, que se
encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz,
acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.
Florianópolis, 01 de novembro de 2007.
Rogério de Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos