ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº
09/06
Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. de 31.07.06
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no
Convênio ICMS 156/94, de 28 de dezembro de 1994,
considerando o disposto no
Protocolo ICMS 16/2004, de 02 de abril de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA, tipo
ECF-IF, modelo SIM-97, nos termos do Parecer nº 09, de 19 de junho de 2006,
emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º
Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os
controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo
aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º
Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do
equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.
Art. 4º O
presente Ato produz efeitos desde 16 de março de 2006.
Florianópolis, 23 de junho de
2006.
Pedro Mendes
Diretor
de Administração Tributária
PARECER
Nº 09, de 19 de junho de 2006
A Gerência de Fiscalização propõe à
Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer
conclusivo de homologação do ECF marca
SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-97.
1. ATO
HOMOLOGATÓRIO:
|
NÚMERO |
FINALIDADE |
CONVÊNIO APLICÁVEL |
PARECER GEFIS |
LAUDO DE HARDWARE |
SITUAÇÃO |
|
09/2006 |
HOMOLOGAÇÃO |
CONV. ICMS 85/2001 |
09/2006 |
CenPRA ECF 05/2006 |
AUTORIZÁVEL |
2. IDENTIFICAÇÃO DO
EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|
EQUIPAMENTO – MODELO ORIGINAL E
OEM |
SOFTWARE BÁSICO |
||||||
|
TIPO |
MARCA |
MODELO |
MARCA ORIGINAL |
MODELO ORIGINAL |
VERSÃO |
CHECKSUM |
DISPOSITIVO |
|
ECF-IF |
SONDA |
SIM-97 |
NCR |
7197 |
01.02.13 |
4E97 |
27C4001 |
2.1. IDENTIFICAÇÃO E
CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
|
FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL |
Vinte
caracteres alfanuméricos |
|
FF (CODIGO DO FABRICANTE): |
SI |
|
MM (MODELO): |
02 |
|
AA
|
ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO |
|
LLLLLLLLLLLLLL |
Caracteres
seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante |
3. IDENTIFICAÇÃO DO
FABRICANTE E DO FABRICANTE DO ECF DE MODELO ORIGINAL:
|
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|
SONDA DO BRASIL S.A. |
64.641.327/0001-25 |
255.191.030 |
|
NCR BRASIL LTDA (OEM) |
33.033.440/0001-02 |
254.800.602 |
4.
CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:
|
ITEM |
CARACTERISTICAS |
SITUAÇÃO |
|
4.1. |
Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de
passageiro |
Não |
|
4.2. |
Autenticação |
Não |
|
4.3. |
Impressão de cheque |
Não |
4.4 OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS
|
CANCELAMENTOS |
|||||||||||||
|
ITEM |
CUPOM EMITIDO |
CUPOM EM EMISSÃO |
OPERAÇÃOACRÉSCIMO ITEM |
OPERAÇÃO DESCONTO ITEM |
OPERAÇÃO ACRÉSCIMO SUBTOTAL |
OPERAÇÃODESCONTO SUBTOTAL |
|||||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
|
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
4.5 OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS
|
ACRÉSCIMOS |
DESCONTOS |
||||||
|
ITEM |
SUBTOTAL |
ITEM |
SUBTOTAL |
||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
|
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Observações: |
Admite
desconto e acréscimo somente em valor. Desconto em ISSQN mediante parâmetro
de programação. |
||||||
5. TOTALIZADORES:
|
QTD |
TOTALIZADOR |
|
20 |
PARCIAIS DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES TRIBUTADAS PELO ICMS e/ou ISSQN |
|
1 |
ISENTO ICMS |
|
1 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS |
|
1 |
NÃO INCIDÊNCIA ICMS |
|
1 |
ISENTO ISSQN |
|
1 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ISSQN |
|
1 |
NÃO INCIDÊNCIA ISSQN |
|
20 |
TOTALIZADORES DE MEIOS DE PAGAMENTO |
6. CONTADORES:
As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem
as disposições do Convênio ICMS 85/2001;
7. INDICADORES:
As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem
as disposições do Convênio ICMS 85/2001;
8. SIMBOLO INDICADOR DE
ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
|
SIMBOLO: |
|
LOCAL DE IMPRESSÃO NO
CUPOM FISCAL: |
à direita do valor do
item |
9. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
9.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:
|
QTDE DE LACRES |
LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO |
|
01 EXTERNO |
na
posição central da lateral direita do ECF utilizando-se haste metálico que
transpassa orifício do pino metálico de lacração. |
|
02 INTERNOS |
um para lacração do
dispositivo do Software Básico e
outro para lacração do dispositivo da Memória de Fita-detalhe |
9.2 PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
|
MATERIAL |
FIXAÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
|
Alumínio |
Rebitada |
Posição anterior da
lateral direita do gabinete do ECF |
9.3 MECANISMO IMPRESSOR:
|
MARCA |
MODELO |
TIPO |
COLUNAS |
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
|
NCR |
Modelo: 7197-1005-9001 (gabinete cor bege)
ou 7197-2005-9001 (gabinete cor preta) |
Impressão: térmica (cupons) |
56 |
Sensor de ausência de papel do tipo eletromecânico |
9.4 MEMÓRIA FISCAL:
|
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
|
OTP PROM |
27C4001 ou equivalente |
512 KB |
NÃO |
9.5 MEMÓRIA DE
FITA-DETALHE:
|
CAPACIDADE: |
128 MB |
|
Observação |
dispositivo
único resinado na parte interna do gabinete do ECF |
9.6 PORTAS
9.6.1. PLACA
CONTROLADORA :
|
IDENTIFICAÇÃO |
LOCAL |
TIPO |
FUNÇÃO |
|
CONECTOR
J3 |
externo |
DIN de 3
pinos |
Conector de alimentação da Placa
Controladora Fiscal |
|
CONECTOR
J4 |
interno |
Barra de
pinos 1 x 4 |
Conector de alimentação do mecanismo
impressor |
|
CONECTOR
CN2 |
externo |
DB9
macho |
Interface
serial do aplicativo/usuário |
|
CONECTOR
CN3 |
externo |
DB9
fêmea |
Interface serial do Fisco |
|
CONECTOR
CN4 |
interno |
Barra de
pinos 2 x 5 |
Interface serial do mecanismo impressor |
|
CONECTOR
CN5 |
interno |
Conector
2 x 17 fêmea |
Conexão com a Memória Fiscal (MF) |
|
CONECTOR
CN6 |
interno |
Conector
2 x 17 fêmea |
Conexão com a Memória de Fita-detalhe |
|
CONECTOR
CN7 |
externo |
Conector
RJ11 |
Conexão
com a gaveta de valores |
|
CONECTOR
CN8 |
interno |
Barra de
pinos 2 x 5 |
Conexão
com o circuito de acionamento da gaveta de valores |
|
JUMPER
JP1 |
interno |
Barra de
pinos 1 x 2 |
Os pinos
1 e 2 abertos habilitam a entrada em Modo
Intervenção Técnica. |
|
JUMPER
JP2 |
interno |
Barra de
pinos 2 x 4 |
Em
estado de intervenção técnica: os pinos 1 e 2 conectados e os demais
desconectados inicializam a Memória de Trabalho. |
10.
PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
10.1 Todas as operações de leitura serão
realizadas utilizando-se os botões SELEÇÃO
e CONFIRMA localizados na parte
frontal inferior do ECF, conforme
parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.
11. PROCEDIMENTOS PARA LEITURAS
POR MEIO DE PROGRAMA EXTERNO (ECFFSC):
11.1 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: O programa ECFFSC.EXE é um programa
aplicativo executável em ambiente Windows™ (versões 95/98/ME/2000/XP). Para seu
correto funcionamento, o programa ECFFSC.EXE requer a presença de mais 3
módulos complementares (NCR.DLL, NCRPROT.DLL e LOCALCOM.DLL).
11.2 INSTALAÇÃO: O
programa ECFFSC.EXE é um programa auto-instalável, isto é, não depende de
nenhum procedimento prévio de instalação, bastando apenas a sua presença
juntamente com seus módulos complementares em uma mesma pasta do Windows. Dessa
forma, basta um duplo clique sobre o programa ECFFSC.EXE para que sua execução
seja iniciada. O programa ECFFSC.EXE poderá, opcionalmente, ser instalado a
partir do programa de instalação “SETUP ECFFSC.EXE”, o qual instalará
automaticamente o programa ECFFSC.EXE e seus módulos complementares em uma
pasta selecionada pelo usuário. O programa SETUP.EXE é auto-explicativo. Dessa
forma, o programa ECFFSC.EXE poderá também ser executado a partir do botão
Iniciar/Programas.
11.3 OPERAÇÃO: Para que o programa
ECFFSC.EXE possa extrair os dados fiscais dos ECF-IF SONDA, modelos SIM-67 e
SIM-97, o computador que hospeda o programa ECFFSC.EXE deverá estar conectado à
porta serial padrão do ECF destinada à comunicação com o computador que hospeda
o programa aplicativo, por meio do cabo de comunicação padrão, ou à porta
serial do ECF destinada ao uso exclusivo do fisco, por meio do cabo de
comunicação específico do fisco. Para o acionamento das funções do programa
ECFFSC.EXE, basta navegar em seus menus para a execução dos passos necessários.
11.3.1. Passo 1 –
Executar o programa ECFFSC.EXE. Iniciada sua execução, o programa apresentará
sua janela principal.
11.3.2. Passo 2 – Configurar a porta serial.
A porta serial do computador que hospeda o programa ECFFSC.EXE à qual o ECF
estiver conectado, deverá ser informada ao mesmo. Para isso basta selecionar a
porta serial no menu Configuração/Comandos.
11.3.3. Passo 3 – Executar a leitura
desejada. Uma vez configurada a porta serial, o programa ECFFSC.EXE estará
pronto para realizar qualquer uma das seguintes leituras:
· ·
Leitura da Memória
Fiscal;
· ·
Leitura do Software Básico ou validação da Linha de
Autenticação de documentos;
· ·
Leitura da Memória de
Fita-detalhe
· ·
Leitura dos registros
previstos no ATO COTEPE 17/04.
11.4. LEITURA DA MEMÓRIA
FISCAL: Para se obter a Leitura da Memória Fiscal, deve-se executar os
seguintes passos:
11.4.1. Extração de Conteúdo: Selecionar a
função Extração de Conteúdo no menu Memória Fiscal. Em seguida escolher a
pasta e o nome do arquivo onde será gravado o conteúdo da Memória Fiscal em um
arquivo com a extensão “.bin”.
11.4.2. Imagem do relatório: Selecionar a
função Imagem do Relatório no menu Memória Fiscal. Em seguida, informar as
datas do período desejado para o relatório de Leitura da Memória Fiscal no
formato (ddmmaaaa). Escolher a pasta e o nome do arquivo onde se encontra o
conteúdo da Memória Fiscal a ser usado para a impressão do relatório. Após a
escolha do arquivo com extensão “.bin”, escolher onde será gravado o relatório
em arquivo texto.
11.5. LEITURA DO SOFTWARE BÁSICO: Selecionar a função Extração de Conteúdo no menu Firmware.
Em seguida escolher a pasta e o nome do arquivo onde será gravado o conteúdo do
Software Básico em um arquivo com a
extensão “.bin”.
11.6. VERIFICAÇÃO
DE UMA LINHA DE AUTENTICAÇÃO: Selecionar a
função Linha de Autenticação no menu Firmware. Em seguida informar no campo
“Firmware” a pasta e o nome do arquivo onde se encontra o conteúdo completo da
PROM do Software básico homologado
para o equipamento que emitiu o cupom e cuja linha de autenticação deseja-se
verificar. Em seguida, digitar a linha de autenticação que se deseja verificar
e clicar no botão OK
para que sejam exibidos os números do CNPJ e do COO correspondentes ao cupom
impresso, bem como a data e a hora correspondentes ao início da impressão do
cupom.
11.7. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:
Utilizar o programa ECFFSC.EXE para extrair uma imagem da Fita-detalhe para
arquivo ou reimprimi-la pelo ECF, para um determinado período de operação. Para
a reimpressão, é necessário que o ECF esteja em Modo de Intervenção Técnica.
11.7.1. Imagem da Fita-detalhe: Selecionar a
função Imagem do Relatório no menu MFD. Escolher a pasta e o nome do
arquivo onde se deseja gravar a imagem dos documentos emitidos. Em seguida
informar a data do documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e
final da faixa de documentos desejada. Aguardar a gravação da imagem dos
documentos em arquivo texto.
11.7.2. Reimpressão da Fita-detalhe:
Selecionar a função Reimpressão no
menu MFD. Em seguida informar a data
do documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e final da faixa de
documentos desejada. Aguardar a reimpressão no ECF.
11.8. LEITURA DOS REGISTROS PREVISTOS NO ATO
COTEPE 17/04: Para a leitura dos registros do Ato COTEPE 17/04, deve-se
selecionar a função desejada no menu Ato
COTEPE 17/04.
11.8.1. Registros da Memória Fiscal:
Selecionar a função Memória Fiscal no menu Ato
COTEPE 17/04. Escolher a pasta e o nome do arquivo onde se encontra o
conteúdo da Memória Fiscal a ser usado para a gravação dos registros. Em seguida
escolher onde será gravado o arquivo texto contendo os registros.
11.8.2. Registros da Memória de
Fita-detalhe: Para a leitura dos Registros da Memória de Fita-detalhe, o ECF
deverá estar conectado. Uma vez conectado o ECF, selecionar a função Memória de Fita-detalhe no menu Ato COTEPE 17/04. Em seguida escolher
onde será gravado o arquivo texto contendo os registros e informar a data do
documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e final da faixa de
documentos desejada. Aguardar a gravação do arquivo texto.
11.8.3. Registros dos Dispositivos de
Memória: Para a leitura dos Registros dos Dispositivos de Memória, o ECF deverá
estar conectado. Uma vez conectado o ECF, selecionar a função Dispositivos de Memória no menu Ato COTEPE 17/04. Em seguida escolher
onde será gravado o arquivo texto contendo os registros e informar a data do
documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e final da faixa de
documentos desejada. Aguardar a gravação do arquivo texto.
11.8.4. Registros das Informações Impressas na Redução Z: A recuperação dos
registros é realizada em dois passos. Primeiramente, antes de iniciar a leitura
das informações impressas, é necessário informar a porta serial do scanner por
meio da função Scanner do menu Configuração. Uma vez preparado o
scanner, selecionar a opção Leitura
na função Redução Z do menu Ato COTEPE 17/04. Proceder então com a
captura dos códigos de barra PDF-417 utilizando o scanner. Os códigos devem ser
lidos na ordem impressa. Caso ocorra uma leitura fora de ordem, serão exibidos
tanto o número de ordem do registro lido como também o número de ordem do
registro esperado, possibilitando assim que se possa encontrar na fita o código
correto a ser lido. Ao se efetuar a leitura do último código, a sessão de leitura
é então finalizada automaticamente, e os dados correspondentes são armazenados
internamente. Selecionar então a opção Geração
na função Redução Z do menu Ato COTEPE 17/04. Os registros gerados
serão gravados em um arquivo de saída escolhido pelo usuário. Escolher a pasta
e o nome do arquivo a ser usado para a gravação dos registros. Aguardar a
gravação do arquivo texto.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. O equipamento atende às exigências e
especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, até as alterações implementadas
pelo Convênio ICMS 60/2003, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS 16 de
02/04/2004, alterado pelo Protocolo ICMS 32 de 30/09/2005, publicado no Diário
Oficial da União de 10/10/2005;
12.2. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do
equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento,
no termos do Protocolo ICMS 16/04
Florianópolis, 19 de junho de 2006.
Rogério de
Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita
Estadual-AFRE-IV
Matr.301.294-8