ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 03/06
Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. de 22.03.06
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Regulamento do
ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no Convênio ICMS
156/94, de 28 de dezembro de 1994,
considerando o disposto no Protocolo ICMS
16/2004, de 02 de abril de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado para uso em território
catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo
ECF-IF, modelo 7197, nos termos do Parecer nº 03, de 10 de fevereiro de
2006, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso,
defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado
em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou
suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software”
básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de
homologação.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 10 de
fevereiro de 2006.
Florianópolis, 13 de março de 2006.
Renato Luiz
Hinnig
Diretor de Administração Tributária
PARECER Nº 03, de 10 de fevereiro de 2006
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração
Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF
marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197.
1. ATO HOMOLOGATÓRIO:
|
NÚMERO |
FINALIDADE |
CONVÊNIO APLICÁVEL |
PARECER GEFIS |
LAUDO DE HARDWARE |
SITUAÇÃO |
|
03/2006 |
HOMOLOGAÇÃO |
CONV. ICMS 85/2001 |
03/2006 |
CenPRA-ECF 002/2005 |
AUTORIZÁVEL |
2. IDENTIFICAÇÃO DO
EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|
EQUIPAMENTO |
SOFTWARE BÁSICO |
||||
|
TIPO |
MARCA |
MODELO |
VERSÃO |
CHECKSUM |
DISPOSITIVO |
|
NCR |
ECF-IF |
7197 |
01.02.13 |
4E97 |
27C4001 |
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO
DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
|
FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL |
Vinte caracteres
alfanuméricos |
|
FF (CODIGO DO FABRICANTE): |
NC |
|
MM (MODELO): |
03 |
|
AA |
ANO DE FABRICAÇÃO DO
EQUIPAMENTO |
|
LLLLLLLLLLLLLL |
Caracteres seqüenciais
livres atribuídos pelo fabricante |
3. IDENTIFICAÇÃO DO
FABRICANTE:
|
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|
NCR BRASIL LTDA. |
33.033.440/0001-02 |
254.800.602 |
4.
CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:
|
ITEM |
CARACTERISTICAS |
SITUAÇÃO |
|
4.1. |
Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de
passageiro |
Não |
|
4.2. |
Autenticação |
Não |
|
4.3. |
Impressão de cheque |
Não |
4.4 OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS
|
CANCELAMENTOS |
|||||||||||||
|
ITEM |
CUPOM EMITIDO |
CUPOM EM EMISSÃO |
OPERAÇÃOACRÉSCIMO
ITEM |
OPERAÇÃO DESCONTO ITEM |
OPERAÇÃO ACRÉSCIMO
SUBTOTAL |
OPERAÇÃODESCONTO SUBTOTAL |
|||||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
|
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
4.5 OPERAÇÕES DE
ACRÉSCIMOS E DESCONTOS
|
ACRÉSCIMOS |
DESCONTOS |
||||||
|
ITEM |
SUBTOTAL |
ITEM |
SUBTOTAL |
||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
|
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Observações: |
Admite
desconto e acréscimo somente em valor. Desconto em ISSQN mediante parâmetro
de programação. |
||||||
5. TOTALIZADORES:
|
QTD |
TOTALIZADOR |
|
20 |
PARCIAIS DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES TRIBUTADAS PELO ICMS e/ou ISSQN |
|
1 |
ISENTO ICMS |
|
1 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS |
|
1 |
NÃO INCIDÊNCIA ICMS |
|
1 |
ISENTO ISSQN |
|
1 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ISSQN |
|
1 |
NÃO INCIDÊNCIA ISSQN |
|
20 |
TOTALIZADORES DE MEIOS DE PAGAMENTO |
6. CONTADORES:
As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem
as disposições do Convênio ICMS 85/2001;
7. INDICADORES:
As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem
as disposições do Convênio ICMS 85/2001;
8. SIMBOLO INDICADOR DE
ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
|
SIMBOLO: |
|
LOCAL DE IMPRESSÃO NO
CUPOM FISCAL: |
à direita do valor do
item |
9. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
9.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:
|
QTDE DE LACRES |
LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO |
|
01 EXTERNO |
na posição central da
lateral direita do ECF utilizando-se haste metálico que transpassa orifício
do pino metálico de lacração. |
|
02 INTERNOS |
um para lacração do
dispositivo do Software Básico e outro para lacração do dispositivo da
Memória de Fita-detalhe |
9.2 PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
|
MATERIAL |
FIXAÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
|
Alumínio |
Rebitada |
Posição anterior da
lateral direita do gabinete do ECF |
9.3 MECANISMO IMPRESSOR:
|
MARCA |
MODELO |
TIPO |
COLUNAS |
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
|
NCR |
Modelo: 7197-1005-9001 (gabinete cor bege)
ou 7197-2005-9001 (gabinete cor preta) |
Impressão: térmica (cupons) |
56 |
Sensor de ausência de papel do tipo eletromecânico |
9.4 MEMÓRIA FISCAL:
|
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
|
OTP PROM |
27C4001 ou equivalente |
512 KB |
NÃO |
9.5 MEMÓRIA DE
FITA-DETALHE:
|
CAPACIDADE: |
128 MB |
|
Observação |
dispositivo
único resinado na parte interna do gabinete do ECF |
9.6 PORTAS
9.6.1. PLACA
CONTROLADORA :
|
IDENTIFICAÇÃO |
LOCAL |
TIPO |
FUNÇÃO |
|
CONECTOR J3 |
externo |
DIN de 3 pinos |
Conector de alimentação da Placa Controladora Fiscal |
|
CONECTOR J4 |
interno |
Barra de pinos 1 x 4 |
Conector de alimentação do mecanismo impressor |
|
CONECTOR CN2 |
externo |
DB9 macho |
Interface serial do aplicativo/usuário |
|
CONECTOR CN3 |
externo |
DB9 fêmea |
Interface serial do Fisco |
|
CONECTOR CN4 |
interno |
Barra de pinos 2 x 5 |
Interface serial do mecanismo impressor |
|
CONECTOR CN5 |
interno |
Conector 2 x 17 fêmea |
Conexão com a Memória Fiscal (MF) |
|
CONECTOR CN6 |
interno |
Conector 2 x 17 fêmea |
Conexão com a Memória de Fita-detalhe |
|
CONECTOR CN7 |
externo |
Conector RJ11 |
Conexão com a gaveta de valores |
|
CONECTOR CN8 |
interno |
Barra de pinos 2 x 5 |
Conexão com o circuito de acionamento da gaveta de valores |
|
JUMPER JP1 |
interno |
Barra de pinos 1 x 2 |
Os pinos 1 e 2 abertos habilitam a entrada em Modo Intervenção
Técnica. |
|
JUMPER JP2 |
interno |
Barra de pinos 2 x 4 |
Em estado de intervenção técnica: os pinos 1 e 2 conectados e os
demais desconectados inicializam a Memória de Trabalho. |
10.
PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
10.1 Todas as
operações de leitura serão realizadas utilizando-se os botões SELEÇÃO e
CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo
9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.
11. PROCEDIMENTOS
PARA LEITURAS POR MEIO DE PROGRAMA EXTERNO (ECFFSC):
11.1
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: O programa ECFFSC.EXE é um programa aplicativo
executável em ambiente Windows™ (versões 95/98/ME/2000/XP). Para seu correto
funcionamento, o programa ECFFSC.EXE requer a presença de mais 3 módulos
complementares (NCR.DLL, NCRPROT.DLL e LOCALCOM.DLL).
11.2 INSTALAÇÃO: O programa ECFFSC.EXE é um programa auto-instalável, isto é, não depende de nenhum procedimento prévio de instalação, bastando apenas a sua presença juntamente com seus módulos complementares em uma mesma pasta do Windows. Dessa forma, basta um duplo clique sobre o programa ECFFSC.EXE para que sua execução seja iniciada. O programa ECFFSC.EXE poderá, opcionalmente, ser instalado a partir do programa de instalação “SETUP ECFFSC.EXE”, o qual instalará automaticamente o programa ECFFSC.EXE e seus módulos complementares em uma pasta selecionada pelo usuário. O programa SETUP.EXE é auto-explicativo. Dessa forma, o programa ECFFSC.EXE poderá também ser executado a partir do botão Iniciar/Programas.
11.3 OPERAÇÃO:
Para que o programa ECFFSC.EXE possa extrair os dados fiscais dos ECF-IF NCR,
modelos 7167 e 7197, o computador que hospeda o programa ECFFSC.EXE deverá
estar conectado à porta serial padrão do ECF destinada à comunicação com o
computador que hospeda o programa aplicativo, por meio do cabo de comunicação
padrão, ou à porta serial do ECF destinada ao uso exclusivo do fisco, por meio
do cabo de comunicação específico do fisco. Para o acionamento das funções do
programa ECFFSC.EXE, basta navegar em seus menus para a execução dos passos
necessários.
11.3.1. Passo 1 – Executar o programa ECFFSC.EXE. Iniciada sua execução, o programa apresentará sua janela principal.
11.3.2. Passo 2 –
Configurar a porta serial. A porta serial do computador que hospeda o programa
ECFFSC.EXE à qual o ECF estiver conectado, deverá ser informada ao mesmo. Para
isso basta selecionar a porta serial no menu Configuração/Comandos.
11.3.3. Passo 3 –
Executar a leitura desejada. Uma vez configurada a porta serial, o programa
ECFFSC.EXE estará pronto para realizar qualquer uma das seguintes leituras:
· Leitura da Memória Fiscal;
· Leitura do Software Básico ou
validação da Linha de Autenticação de documentos;
· Leitura da Memória de Fita-detalhe
· Leitura dos registros previstos no
ATO COTEPE 17/04.
11.4. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL: Para se obter a Leitura da Memória Fiscal, deve-se executar os seguintes passos:
11.4.1. Extração
de Conteúdo: Selecionar a função Extração de Conteúdo no menu Memória Fiscal.
Em seguida escolher a pasta e o nome do arquivo onde será gravado o conteúdo da
Memória Fiscal em um arquivo com a extensão “.bin”.
11.4.2. Imagem do
relatório: Selecionar a função Imagem do Relatório no menu Memória Fiscal. Em
seguida, informar as datas do período desejado para o relatório de Leitura da
Memória Fiscal no formato (ddmmaaaa). Escolher a pasta e o nome do arquivo onde
se encontra o conteúdo da Memória Fiscal a ser usado para a impressão do
relatório. Após a escolha do arquivo com extensão “.bin”, escolher onde será
gravado o relatório em arquivo texto.
11.5. LEITURA DO
SOFTWARE BÁSICO: Selecionar a função Extração de Conteúdo no menu Firmware. Em
seguida escolher a pasta e o nome do arquivo onde será gravado o conteúdo do
Software Básico em um arquivo com a extensão “.bin”.
11.6. VERIFICAÇÃO
DE UMA LINHA DE AUTENTICAÇÃO: Selecionar a função Linha de Autenticação no menu
Firmware. Em seguida informar no campo “Firmware” a pasta e o nome do arquivo
onde se encontra o conteúdo completo da PROM do Software básico homologado para
o equipamento que emitiu o cupom e cuja linha de autenticação deseja-se
verificar. Em seguida, digitar a linha de autenticação que se deseja verificar
e clicar no botão OK para que sejam exibidos os números do CNPJ e do COO
correspondentes ao cupom impresso, bem como a data e a hora correspondentes ao
início da impressão do cupom.
11.7. LEITURA DA
MEMÓRIA DE FITA-DETALHE: Utilizar o programa ECFFSC.EXE para extrair uma imagem
da Fita-detalhe para arquivo ou reimprimi-la pelo ECF, para um determinado
período de operação. Para a reimpressão, é necessário que o ECF esteja em Modo
de Intervenção Técnica.
11.7.1. Imagem da
Fita-detalhe: Selecionar a função Imagem do Relatório no menu MFD. Escolher a
pasta e o nome do arquivo onde se deseja gravar a imagem dos documentos
emitidos. Em seguida informar a data do documento inicial no formato (ddmmaaaa)
e os COO inicial e final da faixa de documentos desejada. Aguardar a gravação
da imagem dos documentos em arquivo texto.
11.7.2.
Reimpressão da Fita-detalhe: Selecionar a função Reimpressão no menu MFD. Em
seguida informar a data do documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO
inicial e final da faixa de documentos desejada. Aguardar a reimpressão no ECF.
11.8. LEITURA DOS
REGISTROS PREVISTOS NO ATO COTEPE 17/04: Para a leitura dos registros do Ato
COTEPE 17/04, deve-se selecionar a função desejada no menu Ato COTEPE 17/04.
11.8.1. Registros
da Memória Fiscal: Selecionar a função Memória Fiscal no menu Ato COTEPE
17/04. Escolher a pasta e o nome do arquivo onde se encontra o conteúdo da
Memória Fiscal a ser usado para a gravação dos registros. Em seguida escolher
onde será gravado o arquivo texto contendo os registros.
11.8.2. Registros
da Memória de Fita-detalhe: Para a leitura dos Registros da Memória de
Fita-detalhe, o ECF deverá estar conectado. Uma vez conectado o ECF, selecionar
a função Memória de Fita-detalhe no menu Ato COTEPE 17/04. Em seguida escolher
onde será gravado o arquivo texto contendo os registros e informar a data do
documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e final da faixa de
documentos desejada. Aguardar a gravação do arquivo texto.
11.8.3. Registros
dos Dispositivos de Memória: Para a leitura dos Registros dos Dispositivos de
Memória, o ECF deverá estar conectado. Uma vez conectado o ECF, selecionar a
função Dispositivos de Memória no menu Ato COTEPE 17/04. Em seguida escolher
onde será gravado o arquivo texto contendo os registros e informar a data do
documento inicial no formato (ddmmaaaa) e os COO inicial e final da faixa de
documentos desejada. Aguardar a gravação do arquivo texto.
11.8.4. Registros
das Informações Impressas na Redução Z: A recuperação dos registros é realizada
em dois passos. Primeiramente, antes de iniciar a leitura das informações
impressas, é necessário informar a porta serial do scanner por meio da função Scanner
do menu Configuração. Uma vez preparado o scanner, selecionar a opção Leitura
na função Redução Z do menu Ato COTEPE 17/04. Proceder então com
a captura dos códigos de barra PDF-417 utilizando o scanner. Os códigos devem
ser lidos na ordem impressa. Caso ocorra uma leitura fora de ordem, serão
exibidos tanto o número de ordem do registro lido como também o número de ordem
do registro esperado, possibilitando assim que se possa encontrar na fita o
código correto a ser lido. Ao se efetuar a leitura do último código, a sessão
de leitura é então finalizada automaticamente, e os dados correspondentes são armazenados
internamente. Selecionar então a opção Geração na função Redução Z
do menu Ato COTEPE 17/04. Os registros gerados serão gravados em um
arquivo de saída escolhido pelo usuário. Escolher a pasta e o nome do arquivo a
ser usado para a gravação dos registros. Aguardar a gravação do arquivo texto.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. O
equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de
28/09/2001, até as alterações implementadas pelo Convênio ICMS 60/2003, e
sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004, alterado pelo
Protocolo ICMS 32 de 30/09/2005, publicado no Diário Oficial da União de
10/10/2005;
12.2. Sempre que
ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser
solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo
ICMS 16/04.
Florianópolis, 10
de fevereiro de 2006.
Rogério de Mello Macedo da Silva
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV