ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 23/2005

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 09.12.05

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

considerando o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 28 de dezembro de 1994,

considerando o disposto no Protocolo ICMS 16/2004, de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, nos termos do Parecer nº 13, de 21 de outubro de 2005, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 21 de outubro de 2005.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2005.

Renato Luiz Hinnig

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 13, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER.

1. ATO HOMOLOGATÓRIO:

NÚMERO	FINALIDADE	CONVÊNIO APLICÁVEL	PARECER GEFIS	LAUDO DE HARDWARE	SITUAÇÃO
23/2005	REVISÃO PARA HOMOLOGAÇÃO	CONV. ICMS 85/01	13/2005	CenPRA – ECF 014/2005	AUTORIZÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO			SOFTWARE BÁSICO
TIPO	MARCA	MODELO	VERSÃO	CHECKSUM	DISPOSITIVO
ECF-IF	ZPM	ZPM/1FIT LOGGER	03.03.00	3300	UV EPROM, 27C040 ou equivalente, com 512 KB

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
ZPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	00.908.118/0001-12	254.683.428

4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

OPERAÇÃO ACRESC. ITEM

OPERAÇAO DESCONTO ITEM

OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL

OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

ACRÉSCIMOS				DESCONTOS
ITEM		SUBTOTAL		ITEM		SUBTOTAL
ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN
Sim	Não	Sim	Não	Sim	Não	Sim	Não

6. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

7. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

8. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

Junto e após o valor do item

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES	LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO
01 EXTERNO	Na lateral direita de quem observa a face frontal do equipamento, utilizando fio que transpassa o orifício da aba lateral e os três parafusos perfurados fixados na parte inferior do equipamento.
01 INTERNO	Sobre a placa controladora fiscal unindo esta a EPROM que contém o software básico.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL	FIXAÇÃO	LOCALIZAÇÃO
Alumínio	Rebitada	Parte posterior do ECF

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA	MODELO	TIPO	COLUNAS	ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
EPSON	TM-H6000II	Térmico	48	Sensor de ausência de papel do tipo óptico-eletrônico

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
OTP PROM	27C801 ou equivalente	1 MB	Dois
Observação: o fabricante disponibiliza placa com MFD e MF juntas para substituição, ou apenas com MFD (sem MF) para acréscimo, logo, o ECF não admite acréscimo de apenas uma nova MF, mantendo a MFD original. A colocação de uma nova MF implica a implantação de uma nova MFD

10.5. PORTAS:

10.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

LOCAL	IDENT.	FUNÇÃO
CM1 Interno	3 ilhas para soldagem	Alimentação da impressora 2 estações: 0V, +24V e chassis (TERRA)
CM2 Interno		Entrada de fonte de alimentação interna (não utilizado neste modelo)
CM3 Interno		Sensor de “fim de papel” (não utilizado neste modelo)
CM4 Interno	Barra de pinos 2X5	Conexão com a placa de Teclado (ZPM026)
CM5 Interno	Barra de pinos 2X13	Conexão com a(s) placa(s) de MFD (ZPM036) E
CF1 Interno	Barra de pinos 2X5 (com pino 1 no 25 de CF1)	Interface de comunicação serial com o mecanismo impressor EPSON
J1 Interno	Barra de pinos 2X1	jumper para “intervenção técnica”
J2 Interno	Barra de pinos 2X1	jumper para corte de alimentação da memória de trabalho
CF2 Interno	Power 3 pinos	Entrada da fonte de alimentação externa: 0V, +24V e chassis (TERRA)
CF3 Interno	RJ11	Interface com a gaveta
CF4 Interno	9 pinos	Comunicação serial (RS232) para uso do fisco
CF5 Interno	9 pinos	Comunicação serial (RS232) com o computador
COM1 Externo	DB9 fêmea	Porta serial de comunicação com computador
COM2 Externo	DB9 fêmea	Porta serial de comunicação para uso do fisco
DK Externo	RJ11	Conexão com a gaveta

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1.2. pressionar a tecla LINE para impressão da leitura;

11.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente do equipamento:

11.2.1. ligar o ECF e manter a tecla LINE pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.2..2. pressionar a tecla PAPER FEED para seleção de Leitura da Memória Fiscal;

11.2.3. a Leitura da Memória Fiscal poderá ser solicitada por intervalo de datas ou de Reduções Z, com uso da tecla LINE ou PAPER FEED, respectivamente; será solicitado a seguir a data inicial e final ou a redução inicial e final, de acordo com a opção escolhida;

11.2.4. para a alteração dos valores utiliza-se um sistema de 2 teclas (LINE e PAPER FEED) onde a tecla LINE avança o dígito marcado pelo cursor de 1 unidade e a tecla PAPER FEED avança o cursor para o próximo dígito; o cursor é indicado por caracter sublinhado (por exemplo 000001 indica que o cursor encontra-se no primeiro dígito ZERO do valor); o comportamento das teclas é o seguinte:

11.2.4.1. tecla LINE — incrementa o dígito indicado pelo cursor de 1 unidade; por exemplo, o valor 01/01/2002 passa para 11/01/2002, pois o dígito ZERO indicado pelo cursor é incrementado para 1. Se o dígito indicado pelo cursor estiver com o valor “9”, a tecla LINE passará este dígito para ZERO;

11.2.4.2. tecla PAPER FEED — avança o cursor para o próximo dígito; tendo-se atingido o valor desejado no dígito indicado pelo cursor deve-se avançar o cursor para o dígito seguinte com a tecla PAPER FEED; se o cursor estiver posicionado sobre o último dígito do valor (por exemplo, 000001) o valor informado será considerado completo pelo ECF e a operação terá prosseguimento;

11.2.5. após ter-se informado o valor da Redução Inicial ou da Data Inicial, será solicitado o valor da Redução Final ou da Data Final; após este último valor ter sido informado a impressão da Leitura de Memória Fiscal será iniciada;

11.3. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

11.3.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo;

11.3.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.3.3. ligar o ECF;

11.3.4. os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são:

11.3.4.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.3.4.2. Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000;

11.3.4.3. os seguintes programas instalados na mesma pasta: Demolog2.exe e Dllg2.dll;

11.3.5. executar o software aplicativo Demolog2.exe;

11.3.6. no Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por “Canal”) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu “Arquivo”, item “Conectar ao ECF”); caso apareça na lista de opções do menu “Arquivo” um item “Desconectar do ECF”, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado;

11.3.7. para iniciar a leitura da Memória Fiscal para arquivo, selecionar a opção do menu “Comandos”, item “Leitura MF para Arquivo”;

11.3.8. a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando que o arquivo “MF.TXT” foi gerado no diretório de trabalho; caso contrário, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura;

11.3.9. a Leitura da Memória Fiscal (arquivo MF.TXT) é gerada tal como ela é recebida do ECF, ou seja, contendo os caracteres impressos na leitura, assim como os caracteres de controle do mecanismo; esta leitura é indicada como arquivo de entrada para eventuais sistemas integrados que utilizem diretamente as informações colhidas do ECF;

11.3.10. além do arquivo MF.TXT, o programa Demolog2.exe gera outro arquivo, na mesma pasta com o nome MF.TXT.FMT; este arquivo contém os dados da leitura de uma maneira legível através de um editor de textos;

11.4. Leitura da Fita-detalhe diretamente do equipamento em Intervenção Técnica:

11.4.1. ligar o ECF em Modo de Intervenção Técnica e manter a tecla LINE pressionada até a impressão do menu;

11.4.2. pressionar a tecla LOGGER ou, opcionalmente, as teclas LINE e PAPER FEED simultaneamente para selecionar a opção de impressão da Fita-Detalhe;

11.4.3. será solicitado o COO Inicial do intervalo a ser impresso; para informar o intervalo de COOs (COO Inicial seguido de COO Final) deve-se utilizar o sistema de 2 teclas (LINE e PAPER FEED) para informação dos valores pretendidos; o comportamento das teclas é o seguinte:

11.4.3.1. tecla LINE — incrementa o dígito indicado pelo cursor de 1 unidade; por exemplo, o valor 000001 passa para 100001, pois o dígito ZERO indicado pelo cursor é incrementado para 1; se o dígito indicado pelo cursor estiver com o valor “9”, a tecla LINE passará este dígito para ZERO;

11.4.3.2. tecla PAPER FEED — avança o cursor para o próximo dígito; tendo-se atingido o valor desejado no dígito indicado pelo cursor, deve-se avançar o cursor para o dígito seguinte com a tecla PAPER FEED; se o cursor estiver posicionado sobre o último dígito do valor (por exemplo, 000001) o valor informado será considerado completo pelo ECF e a operação terá prosseguimento;

11.4.4. após ter-se informado o valor do COO Inicial, será solicitado o valor do COO Final; após este último valor ter sido informado, a impressão da Memória de Fita-Detalhe será iniciada; existe a possibilidade de o ECF levar até alguns minutos para o início da impressão (caso o COO inicial escolhido encontre-se próximo ao final de um dia onde houve um grande movimento);

11.5. Leitura da Fita-detalhe para meio magnético

11.5.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo;

115.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.5.3. ligar o ECF;

11.5.4. os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são:

11.5.4.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.5.4.2. Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000;

11.5.4.3. os seguintes programas instalados na mesma pasta: Demolog2.exe, Dllg2.dll e Logg2.exe;

11.5.5. executar o software aplicativo Demolog2.exe;

11.5.6. no Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por “Canal”) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu “Arquivo”, item “Conectar ao ECF”); caso apareça na lista de opções do menu “Arquivo” um item “Desconectar do ECF”, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado;

11.5.7. para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu “Comandos”, item “Leitura Binária da MFD”. Dependendo da quantidade de informação armazenada na MFD, a leitura pode ser demorada (estima-se 70KB / min);

11.5.8. a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo LEITURA.MFD; caso a operação não tenha sido realizada com sucesso, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura;

11.5.9. o arquivo “LEITURA.MFD” é interpretado pelo software simulador de ECF Logg2.exe;

11.5.10. para abrir o arquivo “LEITURA.MFD” com o software Logg2.exe, pode-se proceder de uma das formas a seguir:

11.5.10.1. alterar o nome do arquivo para “Modelo.MFD” e executar o software aplicativo Logg2.exe, certificando-se que ambos estejam na mesma pasta;

115.5.10.2. executar o aplicativo Logg2.exe indicando o nome do arquivo LEITURA.MFD na linha de comando como parâmetro;

11.5.11. para listar os cupons desejados, deve-se selecionar o software aplicativo Demolog2.exe, enquanto o Logg2.exe estiver aberto, e selecionar o canal “Emul”;

11.5.12. selecionar o comando “EmiteLeituraFitaDetalhe” na lista de comandos do software Demolog2.exe;

11.5.13. informar os parâmetros desejados para leitura da MFD (intervalo de datas ou COOs e o campo Destino com o valor “i”) e, em seguida, clicar o botão “Executa Comando”;

11.5.14. selecionar o software Logg2.exe e observar os cupons que estão sendo impressos;

11.5.15. os cupons listados pelo software Logg2.exe são também armazenados em um arquivo chamado BOBINA.TXT na pasta de trabalho;

11.6. Geração de arquivo em formato de texto, contendo todos os documentos emitidos no dia pelo ECF, a partir da conversão do código bidimencional (bitmap) impresso no final da Leitura da Redução-Z:

11.6.1. efetuar a digitalização através de equipamento scanner do código bidimencional (bitmap) constante em uma RZ;

11.6.2. no scanner de mesa devem ser efetuadas as seguintes seleções: modo de cor escala cinza, resolução 300 dpi e arquivo a ser gerado do tipo “.BMP”;

11.6.3. abrir o aplicativo z-ECF.EXE, selecionando como fabricante ZPM e como modelo ZPM/1FIT LOGGER;

11.6.4. selecionar a porta de conexão do computador (geralmente COM4)

11.6.5. escolher a opção “conectar”;

11.6.7. clicar no botão “Recupera os Dados da Redução Z (RZ)”;

11.6.8. digitar o nome do arquivo tipo texto (.TXT) no qual serão copiadas as informações, selecionar o diretório e salvar;

11.6.9. na lista suspensa “PaperLog – Leitor de Dados”, selecionar o modelo de ECF e clicar no botão “Processa Arquivo Gráfico”;

11.6.10. selecionar o arquivo gerado no passo 11.6.2., clicar em abrir e, após processado, no botão “OK”;

11.6.11. salvar, fechar a lista suspensa “PaperLog – Leitor de Dados” e clicar no botão “OK”;

11.6.12 clicar no botão acima da seta (figura das três pastas) e abrir o arquivo tipo texto do passo 11.6.8.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O equipamento apresenta 15 (quinze) totalizadores não fiscais;

12.2. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

12.2.1. DECRIPT.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

12.2.2. LEMFG2.EXE, leitura binária da MF através de adaptador físico;

12.2.3. MFTODB.EXE, converte a leitura binária da MF pelo LEMFG2.EXE para .TXT;

12.2.4. DEMOLOG2.EXE:

-simula aplicativo com a possibilidade de uso de todos os comandos do ECF;

-efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

-leitura do Software Básico via porta serial;

-efetua leitura binária da MF e da MFD e a conversão para TXT no formato dos documentos;

12.3. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004, alterado pelo Protocolo ICMS 32 de 30/09/2005, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2005;

12.4. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 16/04;

12.5. A versão 03.00.00 de software básico deverá ser substituídas pela versão homologada através deste ato, nos seguintes prazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) até 30/04/2006;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

Florianópolis, 21 de outubro de 2005.

Rogério de Mello Macedo da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos