ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01/03
Este texto não
substitui o publicado no D.O.E de 20.03.03
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Anexo 9, art. 75,
considerando o disposto no
Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal -ECF da marca BEMATECH,
tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, nos termos do Parecer nº 01, de 26 de
fevereiro de 2003, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º
Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os
controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo
aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer
alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser
solicitada revisão de homologação.
Florianópolis, 17 de março de
2003.
Renato Luiz Hinnig
Diretor
de Administração Tributária
PARECER Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
A Gerência de Fiscalização propõe à
Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer
conclusivo de homologação do ECF da
marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI.
|
NÚMERO |
FINALIDADE |
CONVÊNIO
APLICÁVEL |
PARECER
GEFIS |
LAUDO
DE HARDWARE |
SITUAÇÃO |
|
001/2003 |
HOMOLOGAÇÃO |
CONV.
ICMS 85/2001 |
01/2003 |
UDESC/FITEJ
– ECF0001/2003 |
AUTORIZÁVEL |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E
DO SOFTWARE BÁSICO:
|
EQUIPAMENTO |
SOFTWARE BÁSICO |
||||
|
MARCA |
TIPO |
MODELO |
VERSÃO |
CHECKSUM |
DISPOSITIVO |
|
BEMATECH |
ECF-IF |
MP-2000
TH FI |
01.00.01 |
02E9 HEX. |
EPROM 27C040 ou Equivalente. |
2.1. IDENTIFICAÇAÕ E CODIFICAÇÃO
DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
|
FORMATAÇAO GERAL: |
FFMMAASCLLLLLLLLLLLL |
|
FF (COD. FABRICANTE): |
BE |
|
MM
(MODELO): |
20 |
|
AA
|
ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO |
|
SC
|
Código
da Unidade Federada |
|
LLLLLLLLLLLL |
Caracteres
seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante |
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|
DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|
BEMATECH
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A |
82.373.077/0001-71 |
254.418.228 |
4. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO
CONFERIDAS PELO SOFTWARE BÁSICO:
|
ITEM |
CARACTERISTICA |
|
4.1. |
não
possui modo de treinamento |
|
4.2. |
permite
identificar o consumidor , pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio, impresso
depois da identificação do estabelecimento emitente |
|
4.3. |
não
permite autenticação |
|
4.4. |
permite
estorno de meio de pagamento |
|
4.5. |
não
imprime leitura da Memória de Trabalho |
|
4.6. |
permite
emitir cupom adicional |
|
4.7. |
permite
a emissão de Comprovante de Crédito ou Débito para registro de operação de
pagamento com cartão, relativos a Cupom Fiscal e Comprovantes Não Fiscais
emitidos |
|
4.8. |
Os
meios de pagamento são programáveis, no primeiro registro, com exceção da
forma de pagamento "Dinheiro", que é fixa |
|
4.9. |
permite
a gravação da Inscrição Municipal do usuário |
|
4.10. |
todos
os meios de pagamento programáveis
são vinculáveis ao Comprovante de Crédito ou Débito |
|
4.11. |
indica
na Leitura X e na Redução Z o percentual de Memória de Fita Detalhe
remanescente |
|
4.12. |
possibilita
parametrizar, em Modo de Intervenção Técnica, modo operacional específico para emissão de Cupom Fiscal
Bilhete de Passagem para contribuinte usuário único |
|
4.13. |
possibilita
a impressão de até 02 (duas) fitas-detalhe, em Modo de Intervenção Técnica,
para cada incremento do Contador de Reinício de Operação |
|
4.14. |
admite
tolerância de até duas (02) horas para emissão da Redução Z referente ao
movimento do dia anterior |
|
4.15. |
o
incremento do contador de reinício de operação (CRO) é limitado a 221
unidades |
|
4.16. |
o
dispositivo de Memória Fiscal
possibilita 2047 registros de
Redução Z, incremento de CRO e contribuintes usuários, assegurando,
entretanto, um mínimo de 1825 registros para Redução Z |
4.17. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
|
CANCELAMENTOS |
|||||||||||||
|
ITEM |
CUPOM EMITIDO |
CUPOM EM EMISSÃO |
OPERAÇÃO ACRESC. ITEM |
OPERAÇAO DESCONTO ITEM |
OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL |
OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL |
|||||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ICMS |
ISSQN |
|
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
4.18. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E
DESCONTOS
|
ACRÉSCIMOS |
DESCONTOS |
||||||
|
ITEM |
SUBTOTAL |
ITEM |
SUBTOTAL |
||||
|
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
ICMS |
ISSQN |
|
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
PARAMETRIZÁVEL |
SIM |
PARAMETRIZÁVEL |
4.19. TOTALIZADORES:
|
DENOMINAÇÃO TOTALIZADOR |
QTDE |
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL |
|
Totalizador Geral |
01 |
"TOTALIZADRO
GERAL:" |
|
Venda Bruta
Diária |
01 |
"VENDA BRUTA
DIÁRIA:" |
|
Cancelamento de
ICMS |
01 |
"CANCELAMENTO
ICMS:" |
|
Cancelamento de
ISSQN |
01 |
"CANCELAMENTO
ISSQN:" |
|
Desconto de ICMS |
01 |
"DESCONTO
ICMS:" |
|
Desconto de ISSQN |
01 |
"DESCONTO
ISSQN:" |
|
Geral de ISSQN |
01 |
"Total de
ISSQN:" |
|
Venda Líquida
Diária |
01 |
"VENDA
LIQUIDA:" |
|
Acréscimo de ICMS |
01 |
"ACRÉSCIMO
ICMS:" |
|
Acréscimo de ISSQN |
01 |
"ACRÉSCIMO
ISS:" |
|
Isento do ICMS |
01 |
"Isento
ICMS:" |
|
Substituição
Tributária do ICMS |
01 |
"Substituição
Tributaria ICMS:" |
|
Não Tributado
pelo ICMS |
01 |
"Não
Incidência ICMS:" |
|
Tributados,
programáveis para o ICMS ou para o
ISSQN |
16 |
"Tnn,nn% " para ICMS ou "Snn,nn%"
para ISSQN, onde "nn,nn%"
representa a alíquota efetiva do totalizador |
|
Meios de
pagamento |
20 |
19 Programáveis e
01 Fixo (Dinheiro) |
|
Comprovante Não
Fiscal Não-Vinculado |
30 |
28 Programáveis e
02 Fixos (Sangria e Suprimento) |
|
Relatório
Gerencial |
30 |
29 Programáveis e
01 Fixo (Relatório Geral) |
|
Isento do ISSQN |
01 |
"Isento
ISSQN:" |
|
Substituição
Tributária do ISSQN |
01 |
"Substituição
Tributaria ISSQN:" |
|
Não Tributado
pelo ISSQN |
01 |
"Não
Incidência ISSQN:" |
|
Cancelamento Não
Fiscal |
01 |
“CANC NÃO-FISC:” |
|
Acréscimo Não
Fiscal |
01 |
“ACRE NÃO-FISC:” |
|
Desconto Não
Fiscal |
01 |
“DESC NÃO-FISC:” |
4.20. CONTADORES:
|
DENOMINAÇÃO DO CONTADOR |
SIGLA |
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL |
|
Contador de Reinício de
Operação |
CRO |
“Contador
de Reinício de Operação:” |
|
Contador de Reduções Z |
CRZ |
“Contador
de Reduções Z:” |
|
Contador de Ordem de
Operação |
COO |
- |
|
Contador Geral de Operação
Não-Fiscal |
GNF |
“Geral
de Operação Não Fiscal:” |
|
Contador de Cupom Fiscal |
CCF |
“Contador
de Cupom Fiscal:” |
|
Contador Geral de Relatório
Gerencial |
GRG |
“Geral
de Relatório Gerencial:” |
|
Contador Geral de Operação
Não-Fiscal Cancelada |
NFC |
“Geral
de Operação Não-Fiscal Cancelada:” |
|
Contador de Cupom Fiscal
Cancelado |
CFC |
“Cupom
Fiscal Cancelado:” |
|
Contadores Específicos de
Operações Não-Fiscais |
CON |
- |
|
Contadores Específicos de Relatórios
Gerenciais |
CER |
- |
|
Contador de Comprovante de
Crédito ou Débito |
CDC |
“Comprovante
de Crédito ou Débito:” |
|
Contador de Fita-detalhe |
CFD |
“Contador
de Fita Detalhe:” |
4.21 INDICADORES:
|
DENOMINAÇÃO DO INDICADOR |
SIGLA |
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL |
|
Número de Ordem Seqüencial
do ECF |
ECF |
|
|
Número de Comprovantes de
Crédito ou Débito Não Emitidos |
NCN |
Comprovante
Não Emitido |
|
Tempo Emitindo Documento
Fiscal |
hh:mm:ss |
“Tempo
Emitindo Doc. Fiscal” |
|
Tempo Operacional |
hh:mm:ss |
“Tempo
Operacional” |
|
Operador |
OPR |
|
|
Loja |
LJ |
|
4.22. SIMBOLO
INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT) :
|
SIMBOLO: |
|
LOCAL
DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: |
À
DIREITA DO VALOR DO ITEM. |
5. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO
CONFERIDAS PELO HARDWARE:
5.1. SISTEMA DE
LACRAÇÃO:
|
QTDE DE LACRES |
LOCAL DE INSTALAÇÃO |
|
UM EXTERNO |
NO
CENTRO DA LATERAL DIREITA |
|
UM INTERNO |
NO
PINO QUE TRANSPASSA A PLACA CONTROLADORA FISCAL, O SOFTWARE BÁSICO E A
MEMÓRIA DE FITA-DETALHE |
5.2. PLAQUETA
DE IDENTIFICAÇÃO:
|
MATERIAL |
FIXAÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
|
METAL |
REBITE POP-UP |
LATERAL
DIREITA |
5.3. MECANISMO
IMPRESSOR:
|
MARCA |
MODELO |
TIPO |
COLUNAS |
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
|
BEMATECH/CITIZEN |
LT-388 |
TÉRMICO |
48 CARACTERES |
UMA ESTAÇÃO |
|
Observação:
Possui sensor ótico de fim de papel |
||||
5.4. MEMÓRIA
FISCAL:
|
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
|
OTPROM |
27C040 ou equivalente |
512 Kb |
UM |
5.5. PORTAS:
5.5.1. PLACA
CONTROLADORA FISCAL:
|
LOCAL |
IDENT. |
FUNÇÃO |
|
CN1 |
CON ALIM A-1009 3SM |
Alimentação |
|
CN2 |
RJ11 |
Gaveta |
|
CN3 |
USB (NÃO UTILIZADO) |
USB |
|
CN4 |
DB9
fêmea |
Interface
Serial |
|
CN5 |
DB9 fêmea |
Interface
Serial |
|
CN6 |
Terminal Faston (NÃO UTILIZADO) |
Aterramento |
|
CN7 |
Mini Mate (NÃO UTILIZADO) |
Extensão
dos sinais da serial 2 |
|
CN8 |
Barra de pinos 1X3 180 |
Sinais
NMI, RESET e GND |
|
CN9 |
Mini Mate (NÃO UTILIZADO) |
Acionamentos
do Presenter e Rebobinador |
|
CN10 |
Barra de pinos 2X20 180 |
MFD |
|
CN11 |
CON MMODUL-C.I-.II 2X20POS(NÃO
MONTADO) |
2ª EPROM
Fiscal |
|
CN12 |
CON MMODUL-C.I-.II 2X20POS |
Memória
Fiscal |
|
CN13 |
MMP4S-1 (NÃO UTILIZADO) |
Sensor
do Presenter |
|
CN14 |
52045-0745 (NÃO UTILIZADO) |
Extensão
dos sinais SensPap e HeadUp |
|
CN15 |
MMP3S-1 (NÃO UTILIZADO) |
Sensor
da Tampa |
|
CN16 |
MOLEX 22-03-5045 |
Guilhotina |
|
CN17 |
MOLEX 53047-0610 |
Sensor
de Papel e Head Up |
|
CN18 |
PARA FLAT C/TRAVA 28V |
Cabeça
térmica |
|
CN19 |
MOLEX 53047-0410 |
Motor de
Passo |
|
CN20 |
MMP2S-1 (NÃO UTILIZADO) |
Acionamento
do Presenter |
|
CN21 |
Terminal Faston |
Aterramento |
|
CN22 |
Barra de pinos 1X7 180 |
Teclado |
|
J1 |
|
Sinaliza a presença do cabo
serial do fisco (NÃO UTILIZADO) |
|
J2 |
|
Coloca VCC no pino 9 do conector
da serial 1 |
|
J3 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J4 |
|
Coloca VCC no pino 9 do conector
da serial 2 |
|
J5 |
|
Seleciona tamanho da EPROM |
|
J6 |
|
CS do USB (NÃO UTILIZADO) |
|
J7 |
|
CS do USB (NÃO UTILIZADO) |
|
J8 |
|
CS do USB (NÃO UTILIZADO) |
|
J9 |
|
CS do USB (NÃO UTILIZADO) |
|
J10 |
|
Jumper do Técnico |
|
J11 |
|
Sensor do Presenter (NÃO
UTILIZADO) |
|
J12 |
|
VCCO do RTC (NÃO UTILIZADO) |
|
J13 |
|
Sinais do mecanismo térmico (NÃO
UTILIZADO) |
|
J14 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J15 |
|
Bateria do RTC (NÃO UTILIZADO) |
|
J16 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J17 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J18 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J24 |
|
Seleciona tamanho da RAM |
|
J55 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J58 |
|
Sinais do mecanismo térmico |
|
J59 |
|
Sinais do mecanismo térmico (NÃO
UTILIZADO) |
|
J60 |
|
Guilhotina |
6 PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE
LEITURAS:
6.1. LEITURA X
e LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO: Ligar o equipamento
mantendo pressionada a tecla “PAPER”
que se encontra localizada na parte frontal deste durante 15 (quinze)
segundos, sendo então impressas as seguintes opções:
“Pressione
a TECLA PAPER...
1x
– para Emitir a Leitura X
2x
– para Emitir a Leitura da Memória Fiscal
Aguarde
para NÃO Emitir Documentos”
Se
desejar interromper a impressão da leitura da Memória Fiscal, desligar o
equipamento e religar.
6.2. LEITURA DA
MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO: 1 - Executar o aplicativo
"WinMFD.EXE". 2 - selecionar a opção “Comunicação” na barra de menu.
3 - selecionar a opção “Download”. 4 - selecionar a opção “Memória Fiscal”. 5 -
Após salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção “Arquivo” na barra de
menu. 6 - selecionar “Relatório da Memória Fiscal...” e abrir o arquivo salvo
no passo “5”.
7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO
EQUIPAMENTO:
7.1. o
equipamento possui cartucho contendo dispositivos de memória MFD - Memória de
Fita Detalhe, com capacidade de armazenar todas as operações registradas nos
documentos e reproduzi-los de forma similar aos documentos originalmente
emitidos, constituindo-se em Fita-detalhe eletrônica;
7.2. o equipamento permite substituir
o cartucho de Memória de Fita Detalhe em uso;
7.3. o cartucho de Memória de
Fita Detalhe tem capacidade de armazenamento variável de 8 Mb a 32 Mb.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.
a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento
fabricante;
8.2
a análise de conformidade de hardware
foi realizada pelo Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade do
Estado de Santa Catarina – Campus Joinville, órgão técnico conveniado a
Secretaria de Estado da Fazenda;
8.3.
a concessão de autorização de uso deste equipamento autoriza o usuário a
utilizar bobina de papel termosensível de uma via, observadas as condições
necessárias de armazenamento dos documentos emitidos para preservação dos dados
impressos;
8.4. a presente homologação poderá ser
revista, suspensa ou cancelada, nos termos do TÍTULO II, CAPÍTULO I do Anexo 09
do Regulamento do ICMS/01.
Florianópolis,
26 de fevereiro de 2003.
Anastácio
Martins
Gerente
de Fiscalização de Tributos