ATO DIAT Nº 101/2025

PeSEF de 23.12.25

Determina a publicação de delegação de competência à autoridade fiscal subordinada ao Gerente Regional e dá outras providências.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e na forma do Processo SEF 22886/2025

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a publicação do Anexo Único, ato de delegação de competência à autoridade fiscal subordinada ao Gerente Regional da 8ª GERFE, para a prática de atos constantes do Capítulo LXX do Anexo 6 do RICMS/SC-01, nos termos do parágrafo único do art. 413-A do mesmo Anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2025.

FELIPE DOS PASSOS

Diretor de Administração Tributária, designado