ATO DIAT Nº 032/2024

PeSEF de 08.07.24

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realização de estudos e apresentação de propostas com a finalidade de promover a uniformização da interpretação e da aplicação da legislação tributária estadual.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realização de estudos e apresentação de propostas, visando a promover a uniformização da interpretação e da aplicação da legislação tributária estadual.

Art. 2º Compete ao grupo de trabalho:

I – promover estudos, visando a identificar e a analisar instrumentos e cenários jurídicos atualmente destinados à uniformização da interpretação e da aplicação da legislação;

II – analisar a legislação tributária atualmente vigente a fim de identificar óbices para a sua aplicação e interpretação uniformes;

III – propor a criação de novos instrumentos e cenários jurídicos destinados a reforçar a uniformidade da aplicação e da interpretação da legislação tributária estadual; e

IV – discutir, planejar e propor as alterações legislativas, as rotinas administrativas e os fluxos processuais necessários para a implantação dos instrumentos e cenários jurídicos de que trata o inciso III do caput deste artigo.

Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual:

I – Ênio Queiroz e Silva Lima, matrícula 617.194-0, coordenador;

II – Dhieniffer Ferreira de Carvalho, matrícula 644.469-5, subcoordenadora;

III – Daniel Bastos Gasparotto, matrícula 950.725-6, membro;

IV – Edson Dal Castel de Oliveira, matrícula 311.099-0, membro;

V – Felipe André Naderer, matrícula 301.259-0, membro; e

VI – Fernanda Costa, matrícula 950.628-4, membra.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de junho de 2024.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária